MPCE cobrou realização de concursos públicos em ao menos 21 prefeituras do Ceará em 2025
Promotoria utilizou de instrumentos como recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ações judiciais.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) manteve, ao longo de 2025, uma atuação para diversas prefeituras realizarem concursos públicos. Ao que indicou o órgão estadual, as iniciativas visaram regularizar o quadro de pessoal, assegurar a moralidade administrativa e substituir contratações temporárias que não atendessem aos requisitos legais.
Utilizando dados divulgados nos canais oficiais do MP do Ceará, o PontoPoder levantou o quantitativo de iniciativas, tendo sido identificadas 21 municipalidades como alvos delas. A atuação da instituição envolve a emissão de recomendações às gestões, a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e o ingresso de ações judiciais.
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Baturité
Em agosto de 2025, o Ministério Público requereu que a Justiça aplicasse multa pessoal ao prefeito de Baturité pelo descumprimento de um acordo judicial que previa a realização de concurso público.
O órgão já havia solicitado, em junho, que a Justiça impusesse o cumprimento desse acordo, homologado em 2024, após a prefeitura deixar de apresentar o cronograma de atividades e o quantitativo de vagas no prazo estabelecido. A ação inicial ocorreu após o MPCE constatar que os servidores temporários representavam quase metade do total do quadro municipal.
Em setembro, segundo o TJCE, uma decisão determinou ao Município de Baturité a apresentação do cronograma do concurso público municipal, com indicação do número de vagas, sob multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de atraso.
Icó
A pedido do Ministério Público, a Prefeitura de Icó foi cobrada judicialmente, em julho de 2025, para cumprir uma sentença que determina a realização de certame para cargos efetivos. A decisão judicial decorreu de uma Ação Civil Pública de 2024, e o MP apontou que o número de vagas oferecido em editais recentes era insuficiente perante a necessidade real de pessoal.
De acordo com o órgão ministerial, enquanto o Município oferecia poucas vagas em novos editais, mantinha mais de 2.058 cargos preenchidos de forma precária por contratados e terceirizados. Diante do esgotamento dos prazos, o MP requereu o cumprimento forçado da sentença, com a intimação da prefeitura para justificar a legalidade dos contratos temporários e a aplicação de multa.
Indagado para esta matéria, o MP respondeu, no dia 27 de janeiro, que "reiterou pedido na Justiça para que a Prefeitura cumpra sentença que obriga a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no município".
"A cobrança da Promotoria ocorre após ser constatado que o Município lançou edital com menos vagas do que o necessário para que todos os contratos temporários sejam encerrados. O MP do Ceará aguarda decisão judicial", concluiu.
Coreaú
Atendendo a pedido do Ministério Público em uma Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em fevereiro de 2025, que a Prefeitura de Coreaú realizasse concurso público. A medida buscou sanar a carência de profissionais na área da educação e substituir 228 contratados temporários em diversas funções.
O MPCE tentou uma solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário, mas a gestão municipal não apresentou propostas para regularizar a situação.
A Promotoria de Justiça de Coreaú informou, por meio de nota enviada ao Diário do Nordeste no dia 27 de janeiro, que "após decisão judicial favorável ao MP do Ceará, a prefeitura sancionou a Lei 855/25 autorizando a realização do certame. O MP aguarda a publicação do edital", complementou.
Choró
O Ministério Público ingressou com ação judicial em fevereiro de 2025 para obrigar a Prefeitura de Choró a deflagrar concurso público em seis meses a partir da decisão. Segundo o TJCE, ainda não houve decisão.
O órgão agiu após constatar que o último certame municipal ocorreu em 2004 e que o número de servidores temporários e comissionados superava o de funcionários concursados.
Na ação, o órgão ministerial destacou que a manutenção de contratos temporários para funções permanentes atendia a interesses políticos e violava os princípios da administração pública. O órgão buscou solução extrajudicial via TAC, em 2024, mas não houve acordo com a gestão.
Tianguá
Em janeiro de 2025, a Justiça atendeu a pedido do MP e determinou que a Prefeitura de Tianguá realizasse concurso para cargos na área da Educação, como auxiliares de sala e cuidadores escolares. A decisão obrigou ainda a exoneração de funcionários temporários e a apresentação de um cronograma.
O Ministério Público demonstrou na ação que, desde 2015, a prefeitura utilizava contratações precárias como instrumento de controle político. Mesmo com a realização de um concurso em 2016, a gestão teria deixado de incluir as vagas necessárias para a educação especial, o que resultou em mais de 528 contratos temporários em 2024.
Por meio de nota, Tianguá afirmou que o concurso público foi realizado em 2025 e que quatro dos cinco editais emitidos já foram homologados no mesmo ano.
"Estamos nos trâmites internos para convocar o mais breve possível os aprovados nos certames", pontuou a gestão municipal no texto, assinado pelo procurador-geral do Município, Hytallo Wadson da Costa Moita.
Sobral
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou, em janeiro de 2025, que a Prefeitura de Sobral realizasse concurso para os cargos de Procurador Municipal e Procurador Assistente. A decisão considerou inconstitucionais leis municipais que permitiam a livre nomeação para essas funções essenciais. O Juízo estabeleceu o prazo de 12 meses para o Município realizar as alterações legislativas e o certame.
O MP do Ceará destacou que a ausência de concurso para a Procuradoria Geral do Município persistia há pelo menos duas décadas, comprometendo a imparcialidade e a competência técnica necessária para a defesa jurídica do ente público.
Após a decisão judicial, segundo informou o MPCE em nota enviada em 27 de janeiro, "a gestão municipal iniciou novo processo seletivo para contratação de temporários". "O MP recomendou a suspensão do processo, considerando a decisão da Justiça. Como a recomendação não foi acatada, a promotoria ajuizou Ação Civil Pública, tendo a Justiça acatado a liminar para suspender o processo".
"Na última quarta-feira (21/01), em audiência de conciliação, foi firmado acordo parcial e temporário entre o MP e o Município, homologado pela Vara da Infância e Juventude de Sobral, prevendo a redução progressiva de professores temporários e o aumento gradual de efetivos a partir de condicionalidades e obrigações com prazos definidos, sob pena de descumprimento e retomada das medidas judiciais cabíveis", pontuou.
Palhano
Prefeitura de Palhano comprometeu-se, em junho de 2025, a realizar concurso público para cargos da gestão municipal durante audiência de conciliação. O acordo ocorreu após o MPCE acionar a Justiça, em janeiro de 2025, buscando uma liminar para obrigar a administração municipal a regularizar as contratações.
O órgão ministerial ressaltou que 61% dos servidores de Palhano não eram efetivos, sendo a maioria comissionada ou temporária, o que configurava uma situação de inconstitucionalidade.
Guaiúba
Em março de 2025, o Ministério Público ajuizou ação para que a Prefeitura de Guaiúba realizasse concurso para a assistência social e nomeasse professores aprovados em certame anterior. O órgão destacou a falta de profissionais efetivos e o uso indevido de contratos temporários.
O MP ressaltou que a prefeitura reconhecia a existência de inúmeras vagas, mas postergava a nomeação dos concursados da Educação.
Ao que explicou o TJCE, em março de 2025, foi concedida liminar para suspender o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores.
Posteriormente, em julho de 2025, foi determinada a suspensão de todas as ações individuais em tramitação na comarca que tratem de matérias idênticas ou conexas à Ação Civil Pública. A suspensão permanece até o julgamento definitivo da ação ou eventual revogação da decisão.
Trairi
O Ministério Público acionou a Justiça, em agosto de 2025, para obrigar a Prefeitura de Trairi a realizar concurso público para substituir pelo menos 886 colaboradores em situação precária. A ação solicitou a formação de comissão de concurso e a anulação de credenciamentos de terceirização irregular. Segundo o TJCE, ainda não houve decisão.
O MP do Ceará também solicitou que o Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi participasse do processo como "amicus curiae" para auxiliar no esclarecimento da carência de pessoal.
Iracema
Em dezembro de 2025, o MP ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Iracema para suspender contratações temporárias e exigir a realização de concurso. Foi constatada pelo órgão uma grande quantidade de temporários em cargos de natureza permanente (como motoristas, merendeiras e professores), violando princípios da administração pública.
A investigação do MP apontou que a prefeitura utilizava justificativas genéricas para evitar concursos, o que configura prática de improbidade administrativa.
Quiterianópolis
A prefeitura firmou TAC em dezembro de 2025, comprometendo-se a realizar concurso geral e empossar aprovados até janeiro de 2027. O acordo foi proposto após o MP verificar a existência de mais de mil contratações temporárias para funções permanentes e apenas 751 efetivos, com o último concurso tendo ocorrido em 2011.
O acordo estabeleceu que o edital deve ser publicado até outubro de 2026, com reserva de vagas para pessoas com deficiência e proibição de regras que beneficiem atuais contratados. Caso a gestão descumpra o cronograma, o prefeito poderá sofrer multa pessoal diária de R$ 5 mil.
Paracuru
O Ministério Público e a Prefeitura de Paracuru firmaram acordo em agosto de 2025 para a realização de concurso para cargos efetivos. O Município se comprometeu a apresentar estudo de necessidade de cargos e elaborar cronograma completo em até três meses após a assinatura do documento.
O acordo também proibiu a prefeitura de abrir novas seleções simplificadas para funções ordinárias e de criar cargos comissionados para atividades técnicas. O descumprimento das cláusulas poderá gerar sanções legais e aplicação de multa diária aos gestores responsáveis.
A Prefeitura de Paracuru, por sua vez, disse que adotou as providências necessárias para a realização do concurso público, em cumprimento ao acordo firmado com o MPCE.
"Nesse sentido, esclarecemos que o edital do certame já foi devidamente publicado no portal oficial da prefeitura, garantindo ampla publicidade e transparência ao ato, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública", discorreu a gestão.
Por outro lado, o Ministério Público do Ceará alegou, em 27 de janeiro, que vai instaurar procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Município de Paracuru em agosto de 2025 para realização de concurso público. "O MP do Ceará adotará as medidas legais cabíveis, caso seja constatado descumprimento do acordo", indicou.
Lavras da Mangabeira
Em junho de 2025, a prefeitura celebrou TAC com o MP para realizar concurso público, com edital previsto para agosto e posse dos aprovados até dezembro do mesmo ano. A medida foi tomada após o MP constatar elevado número de contratos temporários.
O cronograma acordado previa a publicação do edital em agosto e a posse dos aprovados até dezembro de 2025. O TAC estabeleceu ainda que a prefeitura não deve realizar novas contratações temporárias sem base legal e prevê multas em caso de atraso injustificado.
Procurada, a Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira disse que o concurso já foi realizado e as etapas do cronograma do certame estão em andamento.
Santana do Acaraú
Por meio de acordo judicial oficializado em maio de 2025, a Prefeitura de Santana do Acaraú se comprometeu a realizar concurso público em até seis meses a partir da assinatura do documento. O acordo foi selado durante audiência de conciliação e exigiu que o Município fizesse um levantamento de vagas para encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal.
O MP exigiu que, após a nomeação dos concursados, todos os contratos precários fossem rescindidos imediatamente pela administração municipal.
Em 26 de janeiro, o MP do Ceará divulgou que a Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú ingressou na Justiça com ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade por descumprir acordo judicial para que a Prefeitura realizasse concurso público.
"Na ação, o MP requer que a Justiça aplique multa de aproximadamente R$ 355.000,00, bem como outras sanções previstas na lei", explicou o comunicado veiculado nos canais do órgão estadual.
Assaré
Em novembro de 2025, a Prefeitura de Assaré assinou TAC comprometendo-se a publicar edital de concurso até fevereiro de 2026 e convocar os aprovados até julho do mesmo ano.
O acordo surgiu após o MP identificar inconstitucionalidades em contratações temporárias para cargos como médicos, enfermeiros e agentes de trânsito. O compromisso prevê a convocação dos aprovados até julho de 2026 e a rescisão de contratos temporários fora da legalidade.
Indagada, a Prefeitura de Assaré informou que "o Município vem cumprindo integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará no ano de 2025, cujo objeto é a realização de concurso público".
De acordo com a administração municipal, para o cumprimento das obrigações assumidas, foi realizada a contratação da Universidade Regional do Cariri (Urca) para a organização e execução do certame.
"Informamos, ainda, que o edital do concurso público foi publicado em 19 de dezembro de 2025, está publicado no sítio eletrônico da Urca, o qual já foi iniciado e encontra-se em fase de inscrições, conforme cronograma estabelecido no edital", completou o comunicado.
A aplicação das provas, pelo que disse o Município, está prevista para o dia 8 de março. "Dessa forma, constata-se que as medidas previstas no TAC vêm sendo adotadas de forma tempestiva e em estrita conformidade com os termos ajustados", finalizou.
A Promotoria de Assaré frisou, em contato com a reportagem, que acompanha atentamente a execução das etapas para a realização do concurso a fim de garantir o cumprimento do TAC e a lisura do referido concurso.
Brejo Santo
A Prefeitura de Brejo Santo firmou TAC em janeiro de 2025 para realizar concurso com 332 vagas imediatas e 601 para cadastro de reserva. A medida foi tomada após inquérito civil apontar irregularidades habituais na contratação temporária de agentes públicos. O acordo determinou a rescisão de contratos de temporários que ocupavam funções de direção e assessoramento, a serem preenchidas pelos aprovados.
Ao PontoPoder, o MP informou que o concurso já foi finalizado "e a Promotoria de Brejo Santo obteve informações que a prefeitura já está nomeando os aprovados".
Poranga
Em setembro de 2025, o Município de Poranga e o MPCE firmaram TAC para a realização de concurso público e nomeação de aprovados em 2026. O Executivo reconheceu que mantinha contratações temporárias para funções permanentes, como dentistas, farmacêuticos e professores, em desacordo com a lei.
Pelo cronograma, o projeto de lei para criação de cargos deveria ser enviado à Câmara em outubro de 2025, com provas previstas para abril de 2026. Ao final do processo, a prefeitura deverá rescindir todos os contratos precários cujos cargos sejam assumidos pelos novos servidores efetivos.
Em comunicado enviado em 27 de janeiro, o Ministério Público do Ceará informou que, "no momento, a Promotoria aguarda resposta da Prefeitura sobre a aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei que cria os cargos".
Solonópole
O Ministério Público recomendou, em julho de 2025, que a Prefeitura de Solonópole realizasse concurso em até 360 dias e suspendesse contratos temporários irregulares. O órgão constatou que o último certame havia ocorrido em 2018 e que a prefeitura criou cargos temporários por meio de leis municipais para funções que deveriam ser técnicas e efetivas.
Procurada, Solonópole alegou que há uma série de tratativas com o MP do Ceará para a viabilização e realização do concurso público, como estudos técnicos, financeiros e orçamentários, assim como a elaboração de um cronograma para realização do certame.
"Toda a documentação acerca da possibilidade e estruturação do concurso foi enviada e analisada em conjunto pelo ente e o órgão ministerial", diz um trecho do comunicado enviado à reportagem.
Ao que disse a Prefeitura de Solonópole, não é possível estabelecer datas e afins, mas que o "certame será realizado em momento oportuno".
O MP, por sua vez, atualizou informações de como acompanha o processo. "Atendendo à recomendação, a Prefeitura já encaminhou à Promotoria um cronograma das atividades do concurso e, até março de 2026, o Município deve encaminhar ao MP do Ceará um levantamento geral das vagas e atualização das atribuições dos cargos", comentou.
Forquilha
A Prefeitura de Forquilha anunciou o início de um projeto para realização de concurso público em maio de 2025, após recomendação expedida pelo MP em março daquele ano. O objetivo seria substituir contratações temporárias em atividades permanentes e rotineiras.
O MP orientou a gestão a avaliar o quadro de pessoal e substituir temporários em atividades rotineiras e permanentes. O Município comprometeu-se a realizar um estudo de viabilidade financeira e a enviar projeto de lei para ampliar o número de vagas disponíveis.
Marco
Em janeiro de 2025, o MP do Ceará recomendou a realização de concurso na Prefeitura de Marco para diversas áreas, como Saúde e Educação. O órgão apontou uma carência de pessoal, visto que a máquina pública municipal contava com 536 servidores temporários na época.
O Ministério Público do Estado do Ceará ressaltou ainda que a falta de concurso desde 2016 comprometia a eficiência da administração pública municipal.
Segundo o MP, em atualização enviada no dia 27 de janeiro, foi movida uma ação pedindo que a Justiça obrigue a Prefeitura de Marco a realizar concurso público. "A medida foi adotada após o Município descumprir recomendação do MP para que fosse realizado o certame ainda em 2025. O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Marco", discorreu.
Potiretama
Em setembro de 2025, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Potiretama realizasse concurso público para substituir 441 servidores temporários. O último certame realizado pelo Município foi no ano de 2007, o que gerava uma dependência excessiva de contratações precárias.
A recomendação orientou a prefeitura a realizar um estudo de viabilidade orçamentária e a rescindir contratos que não atendam aos requisitos legais de excepcionalidade.
Entretanto, o Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Potiretama, disse no dia 27 de janeiro, que aguarda resposta da gestão municipal sobre a possibilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público.
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