Indicação de Onélia Santana ao TCE deve ser aprovada com folga na Alece; oposição não lançará nome

A indicação da secretária de Proteção Social (SPS) do Governo do Estado, Onélia Leite Santana, à vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) não deve enfrentar dificuldade para ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O requerimento com a apresentação do nome da esposa do ministro Camilo Santana (PT) ao cargo recebeu apoio de parlamentares de todos os partidos em atuação na Casa, até de quadros que fazem oposição ao grupo governista. 

Segundo o líder do Governo na Alece, Romeu Aldigueri (PDT), 39 dos 46 deputados da Casa assinaram o documento, que deve ser lido na sessão plenária desta quarta-feira (11). Com isso, a candidatura de Onélia se consolida como única possível, uma vez que é necessário o apoio de, no mínimo, 10 parlamentares para apresentação de um nome.  

Depois disso, ela deve passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na quinta-feira (12). Se aprovada pelo colegiado, a indicação de Onélia Santana será votada em sessão especial na sexta-feira (13). Para ser escolhida como conselheira, ela precisa receber maioria absoluta dos votos (24 dos 46 possíveis).  

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Devido à quantidade de subscrições de apoio, aliados do grupo governista no Parlamento Estadual já projetam uma votação com folga, sob a justificativa de que o nome da secretária atende a todos os "critérios técnicos" exigidos para o preenchimento do cargo. Ela é formada em Letras pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e possui doutorado em Ciências da Saúde, com uma pesquisa sobre a saúde de mulheres que vivem em extrema pobreza, pela Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Ela também possui um MBA em Administração Pública pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). 

Já parte do grupo de oposição, que é desfavorável à indicação da secretária, afirma que o maior problema é ser um nome externo à Casa. Para eles, a candidatura deveria ser de um dos deputados, já que a indicação da vaga pertence à Assembleia, não ao Poder Executivo Estadual. 

'Livre escolha'

Pela Constituição Estadual, a Alece é responsável por indicar e aprovar 4 dos 7 conselheiros do TCE-CE, enquanto o Poder Executivo por 3. As indicações são feitas de forma alternada, conforme a vacância. Como o espaço foi deixado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, que faleceu em junho deste ano, a indicação cabia ao Parlamento. Ele era deputado estadual até ser nomeado à Corte de Contas, em 1995. 

Todavia, enquanto os nomes que devem ser preenchidos pela Assembleia são todos de "livre escolha", os indicados pelo Governo do Estado não. Das 3 vagas que têm direito, duas devem ser preenchidas por servidores concursados, sendo uma destinada a auditor do Tribunal e outra ao Ministério Público de Contas. Todos os indicados devem atender requisitos mínimos, como: 

• Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos;    
• Idoneidade moral e reputação ilibada;    
• Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiras ou de administração pública;   
• Mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.   

O cargo de conselheiro do TCE é vitalício, com remuneração de R$ 39.717,69 bruta, fora vantagens e descontos. 

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'Nome técnico'

Para o líder do bloco liderado pelo PT na Alece, De Assis Diniz, o nome da ex-primeira-dama do Ceará atende a todos os critérios exigidos. 

"Você tem critérios objetivos, que foram dados pela lei do deputado Renato Roseno, para que os nomes indicados pela Casa tenham critérios de competência e capacidade técnica. E isso a Dra. Onélia tem. Uma das figuras que estudou, que tem elaboração, seja com formação profissional, com especialização", ressaltou o petista, acrescentando o desempenho da secretária na SPS. 

Desde o governo Izolda Cela (2022), Onélia Santana ocupa a Pasta.  

A deputada Lia Gomes (PDT) destacou a importância de Onélia para dar mais paridade de gênero à Corte de Contas. 

"Só tem duas mulheres no TCE. Tirando o presidente, vai ficar três a três. Eu fico muito entusiasmada cada vez que eu vejo uma mulher ocupando altos cargos. A Onélia é uma pessoa muito capacitada, eu estava dando uma olhada no currículo dela. Já parecia, para mim, muito preparada, mas conhecendo mais a fundo você ver que ela tem artigos publicados em revistas técnicas e já uma larga experiência no Poder Público", avaliou. 

Neutralidade favorável

Oposicionista ao Governo Estadual, o deputado Cláudio Pinho (PDT) declarou que irá votar favorável à escolha de aliados do governo, por considerar que ela preenche os requisitos — ainda que preferisse um indicado da Casa. 

"Eu voto favorável. Eu defendia que era para ser um deputado, como não tem, eu votarei na secretária Onélia. A Assembleia não indicará que não preencha os requisitos necessários. Aliás, só se inicia o processo se ela preencher os requisitos", declarou.  

O posicionamento de Pinho deve ser acompanhado por Antônio Henrique (PDT), um dos três pedetista de oposição na Casa. Para ele, não há motivos para rejeitar o nome da secretária, uma vez que nenhum deputado conseguiu concorrer à indicação. 

'Não temos quadros?'

Já a indicação da titular da SPS foi criticada por Sargento Reginauro (União). Na tribuna da Casa, ele questionou se não havia quadros qualificados o suficiente na Assembleia para ocupar a vaga. 

"Nós não temos melhores quadros? A vaga, em tese, pertence à Alece. O ex-governador (Camilo Santana) tem um monopólio com 60% de prefeituras. Aí, como a conselheira vai analisar as contas dos aliados do seu marido? Como (analisará as contas) do governador Elmano que a indicou para ser secretária?", indagou o parlamentar. 

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Líder do PL, Dra. Silvana afirmou que não tem "nada contra a esposa do ministro", mas sim contra a indicação de um nome de fora do Parlamento. 

"Se essa Casa mostrasse altivez suficiente, não era para ser uma indicação do Executivo dessa vez. O acordo é que sejam alternados: uma indicação do Executivo, outra indicação da Assembleia. Eu honro essa Casa, aqui eu só voto favorável se for o nome de um deputado", declarou, acrescentando que estaria aberta a dialogar para votar num colega da base governista, por exemplo. 

Tramitação

Regimentalmente, a CCJ da Alece tem até 10 dias para marcar a sabatina com o candidato ao cargo do TCE após a leitura da indicação no Expediente. Porém, a tramitação deve ocorrer de forma célere, tendo em vista que o nome de Onélia Santana foi definido após acordo com a maioria dos parlamentares e a proximidade do recesso do Parlamento.  

Além disso, a vaga aguarda indicação há seis meses. Nomes de alguns deputados chegaram a ser ventilados, como de Osmar Baquit (PDT), Júlio César Filho (PT), João Jaime (PP) e Danniel Oliveira (MDB), mas o único que vingou foi de Onélia Santana. Ela era uma das cotadas "de fora do Parlamento".