Fim do orçamento secreto? Entenda como ficam os recursos no Congresso no próximo governo

O orçamento secreto perdeu validade jurídica e foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19). O mecanismo, que dava força maior ao Centrão no Congresso, permitia que recursos da União fossem destinados por parlamentares sem transparência e de acordo com seus próprios interesses.

Com a decisão da Corte, os R$ 19,4 bilhões previstos para emendas do relator em 2023 ficaram sem destino. Agora, parlamentares ligados ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estudam alternativas para consolidar uma nova forma de manter a gerência sobre esses recursos nas mãos do Legislativo – mesmo que com condições diferentes. 

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No momento, o rearranjo que se desenha ganha base nas emendas individuais e na PEC de Transição, enviada pela equipe do presidente eleito Lula ainda em novembro para o Congresso com o objetivo de abrir espaços no teto de gastos para financiar políticas públicas essenciais, como o Bolsa Família.

Alternativas

Os quase R$ 20 bilhões disponíveis para o orçamento secreto foram divididos em dois (R$ 9,7 bilhões para cada alternativa) com a inconstitucionalidade do mecanismo definida pelo STF. 

A primeira metade foi para as emendas individuais impositivas, ou seja, as que têm pagamento obrigatório pelo governo e que permitem a destinação de recursos a projetos específicos, chegando a 2% da Receita Corrente Líquida. 

Esse percentual, contudo, foi dividido de forma diferente entre deputados federais e senadores: 1,55% (R$ 32 milhões) do total para o primeiro grupo e 0,45% (R$ 59 milhões) para o segundo. No orçamento deste ano, a partilha acontecia da seguinte forma: cada parlamentar de Brasília, independente da Casa, tinha direito a indicar R$ 17,6 milhões nessa modalidade. 

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Já a segunda metade diz respeito à PEC da Transição. Agora, o texto autoriza que os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstos para o próximo ano fiquem, em parte, nas mãos do seu responsável direto no âmbito do extinto orçamento secreto, Marcelo Castro (MDB-PI).

Assim, as emendas disponíveis para os ministérios executarem políticas públicas são acrescidas em R$ 9,85 bilhões em 2023, mas a responsabilidade pelas suas indicações fica com o relator do orçamento, Marcelo Castro. Ou seja, esse valor entra como gasto discricionário do Planalto.

Orçamento secreto e governo Lula

Desde a campanha, o presidente eleito Lula (PT) tem se mostrado fortemente contrário ao mecanismo, classificando-o como “maior esquema de corrupção da história”. Isso levou a um atrito do então candidato ao Planalto com Arthur Lira, criando um desgaste antes mesmo do envio da PEC da Transição ao Congresso. 

Durante a vigência do orçamento secreto, a manutenção do mecanismo, entre outros tópicos, tornou-se condicionante para a aceitação da matéria na Câmara, já que o presidente da Casa gerencia o grupo político mais forte ali, o Centrão. O próprio Lula disse, no início deste mês, que conversaria com Lira se houver “qualquer problema” relacionado ao orçamento secreto.

Com a derrubada, como se mostrou acima, algumas práticas do dispositivo tiveram que ser incorporadas à principal medida do governo de transição, a PEC que suspende o teto de gastos sobre determinados programas do governo.

Todo mundo sabe que penso isso. O presidente Lira sabe que penso isso. E quero dizer para vocês que se tiver qualquer problema, nós vamos conversar. Eu já conversei duas vezes com o Lira, já conversei duas vezes com o presidente Rodrigo Pacheco [do Senado]. E se for preciso conversar 10 vezes, eu conversarei 10 vezes, para que a gente possa fazer aquilo que for melhor para o povo brasileiro no começo do nosso governo. Eu estou muito tranquilo

Bancada cearense

No ínterim entre a derrubada do orçamento secreto pelo Supremo e a mudança no relatório da PEC da Transição, deputados federais cearenses comentaram, ao Diário do Nordeste, suas percepções sobre o dispositivo.

O deputado federal e vice-presidente estadual do União Brasil, Heitor Freire, posicionou-se contrário ao orçamento secreto, mas não aprovou a definição do Supremo sobre uma questão de outro Poder. Para ele, a Corte “está ultrapassando barreiras há muito tempo, usurpando suas competências e poderes”, mostrando que “não tem respeito” pelo Executivo e o Legislativo. 

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“Essa questão das emendas de relator RP9 foi apelidada de ‘orçamento secreto', porém nunca foi secreto, deveria, sim, ter mais transparência, mas a legislação e regulamentação destas emendas são de competência do Congresso Nacional", afirmou, por meio de nota.

José Airton (PT) também acha que “o Congresso Nacional deve regulamentar o uso das emendas, respeitando os preceitos constitucionais e a representação popular, ou seja, estabelecendo critérios de proporcionalidade das bancadas eleitas e garantindo total transparência.”

Já Idilvan Alencar (PDT), considerou a decisão acertada e afirmou que o orçamento público deve ser transparente. 

“O cidadão tem o direito de saber para onde vai cada centavo do dinheiro público, quem indicou quanto, para onde e para que. Além disso, temos que prezar pela qualidade do gasto para que ajude a cumprir os objetivos da política pública. O problema do orçamento secreto não é apenas que ele seja secreto, é que ele desvirtua a relação entre os poderes e gera ineficiência para o gasto público”, disse à reportagem.

Luizianne Lins (PT), por sua vez, lembrou que o seu partido votou contra o orçamento secreto impositivo em julho deste ano, no âmbito da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

“Não se reconstrói uma Nação com orçamento sem transparência e sem informações. A palavra secreta, oriunda do autoritarismo, tem que ser excluída do nosso vocabulário político. Como parlamentar, não indiquei nenhuma emenda para o orçamento secreto”, assegurou.

Pela sua conta no Twitter, Dr. Jaziel (PL), alfinetou Lula sobre a decisão do STF, que deixou de ter a necessidade própria de acabar com o mecanismo, como mencionou durante a campanha. “STF derrubou o orçamento Secreto, do qual sempre discordei, por 6x5, mais uma vez atropelando o Congresso. Mais uma ajudinha pro Lula?”, questionou.

Célio Studart (PSD) afirmou que não vai opinar sobre o assunto. Os outros 16 deputados também foram acionados, mas não deram retorno.