Congresso Nacional aprova novas regras de distribuição do orçamento secreto
Apesar da nova resolução, líderes partidários permanecerão com o poder de distribuição de verba
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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de resolução que institui novas regras de distribuição das emendas de relator do chamado orçamento secreto. Apesar de modificar a porcentagem das indicações destinadas às bancadas, a proposta não resolve a falta de transparência e mantém com os líderes partidários o poder de distribuição de verba, sem estabelecimento de critérios.
A aprovação veio em sessão agendada às pressas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar o término do julgamento sobre a constitucionalidade do mecanismo para a próxima segunda-feira (19).
Foram 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores. Durante a votação, que ocorreu em duas sessões, por ser conjunta entre duas Casas, duas tentativas de alteração foram rejeitadas.
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Por ser uma resolução apresentada tanto pela direção do Senado quanto da Câmara, as novas regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor assim que o Congresso promulgar.
Como ficam as indicações de verba:
- 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas;
- 15% para as mesas de diretoras de cada Casa (7,5% à Presidência do Senado e 7,5% à Presidência da Câmara);
- 5% para a Comissão Mista de Orçamento.
Na resolução, foi destacado que "pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social".
Congresso se blinda para julgamento do STF
A proposta foi costurada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma resposta e uma blindagem ao Congresso a partir da retomada, pelo STF, do julgamento do orçamento secreto que pode acabar com a prática.
A expectativa dos parlamentares é que o Supremo olhe com "boa vontade" para o mecanismo e não acabe totalmente com ele. Até o momento, há maioria para acabar com a prática,
Lira é um dos principais interessados na manutenção das emendas de relator, já que depende delas para cumprir promessas com pares e conseguir se reeleger ao comando da Casa, que vai disputar em fevereiro de 2023. Por isso, ele acompanha de perto o andamento da análise na Corte Suprema e, sobretudo, as movimentações do presidente eleito da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos bastidores.
O julgamento no STF, suspenso após os ministros Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso, trava o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
A PEC é importante para Lula, pois o futuro presidente pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal.
