STF adia decisão sobre orçamento secreto; placar está 5x4 contra as emendas de relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira (19) a decisão final sobre a constitucionalidade do orçamento secreto — nome popular dado ao pagamento das emendas de relator sem a devida transparência —. A votação desta quinta-feira (15) terminou com o placar de 5x4 contra a medida. 

A sessão foi suspensa pela presidente do Supremo Rosa Weber após os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso. Eles são os únicos que ainda não votaram. 

Cinco ministros votaram pela extinção do orçamento secreto, considerando-o inconstitucional: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

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Weber, inclusive, foi a primeira a votar, ainda nessa quarta-feira (14), classificando o orçamento secreto como "violação do princípio republicano" e pontuando que transgride a transparência necessário ao processo orçamentário.

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou, votando para tornar inconstitucionais as emendas parlamentares de relator. 

Ministros concordam que falta transparência

Os quatro que votaram a favor da continuidade do orçamento secreto, divergem sobre as regras que devem ser impostas. Os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques mantêm as emendas de relator, mas com mais transparência. 

Já Moraes propôs que as emendas possam ser executadas desde que se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. O voto de Toffoli, por sua vez, estabelece outros critérios.

"Entendo que é necessário e se impõe regulamentação específica, que são a cargo dos poderes Legislativo e Executivo, para que as emendas de relator atendam aos preceitos e comandos impositivos da nossa constituição", apontou Toffoli.