Congresso derruba veto de Bolsonaro, e União deve compensar estados com recursos de saúde e educação
Em junho, uma lei que instituiu um teto para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo foi alvo de polêmica
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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da Lei Complementar (LC) 194/22, que obrigava a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A atualização da legislação foi votada em sessão nesta quinta-feira (15).
Com a derrubada do veto presidencial, vale o texto já aprovado anteriormente por deputados e senadores, que prevê a compensação financeiras a estados e municípios quando houver perda de arrecadação por conta da limitação da cobrança do ICMS. As informações são do G1.
No total, foram 454 votos contra o veto e somente 8 a favor da continuidade. Quatro congressistas votaram em branco e um se absteve.
O trecho agora será enviado para promulgação. A compensação financeira havia sido vetada por Bolsonaro em junho. A lei sancionada instituiu o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. O projeto fez parte da ofensiva do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis
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Compensação
"Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar", diz a lei aprovada no Congresso Nacional.
Segundo Décio Padilha, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a União deve mandar para os aos estados R$ 29 bilhões de compensação em 2023.
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