Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis e energia, mas veta compensação a estados
O projeto enfrentou resistência dos governadores, que preveem uma crise fiscal em 2023 com a redução das alíquotas de ICMS
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (23), o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, aprovado na semana passada pelo Congresso, mas vetou trechos incluídos pelo Senado que beneficiariam os Estados na compensação pela perda de receita com o tributo. A sanção da lei, com os vetos, consta de edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O projeto faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis, mas enfrentou resistência dos governadores, que preveem uma crise fiscal em 2023 com a redução das alíquotas de ICMS. O Senado, onde os chefes dos executivos estaduais têm mais poder de barganha, atendeu alguns pleitos levados pelos secretários de Fazenda, agora vetados pelo presidente.
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Bolsonaro vetou, por exemplo, a compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Dessa forma, a compensação será feita apenas para Estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021. Esse ressarcimento será feito de forma temporária, durante seis meses.
O presidente também vetou a determinação de que a União compensasse os Estados e municípios para que mantivessem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer
Na sanção da lei, Bolsonaro manteve a zeragem dos impostos federais, como PIS/Cofins e Cide, sobre gasolina e etanol.
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Perdas estimadas em R$ 1 bilhão no Ceará
No Ceará, um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou que os cofres do Ceará podem perder R$ 1,04 bilhão de receita neste ano com a sanção da lei.
Conforme a pesquisa Monitor Fiscal, do TCE, a queda poderá chegar a 31% na receita total de ICMS dos combustíveis com o limite do imposto em 17%.
Só com a gasolina, aponta o estudo, a abdicação seria de R$ 988 milhões. Outros R$ 50 milhões seriam 'perdidos' com o diesel, totalizando pouco mais de R$ 1 bilhão.
"Para efeitos de comparação, esse valor equivale a todo o custeio da dívida interna do Estado em 2021", cita o levantamento.
Com a agência Estadão Conteúdo.
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