LDO de 2023 é aprovada com poder à Câmara na indicação de emendas do 'orçamento secreto'
A maior polêmica em torno do orçamento secreto, porém, foi resolvida, pois pagamentos dessas emendas não serão mais obrigatórios, o que dará mais transparência
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada nesta terça-feira (12), no Congresso Nacional, por 324 votos a 110. A proposta vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto mantém o poder da Câmara na indicação de emendas do chamado "orçamento secreto" e possui outra mudança sobre o assunto.
A votação ocorreu após uma polêmica ter adiado de ontem para hoje as discussões em torno da LDO. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a obrigatoriedade de pagar emendas que compõem o "orçamento secreto," fato que desagradou ao Centrão.
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O substitutivo aprovado pelo Congresso não tem mais o dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Por outro lado, oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do "orçamento secreto", já que a determinação para que o governo reserve recursos na lei orçamentária para pagar essas emendas "secretas" foi mantida no texto.
O que é o orçamento secreto?
O "orçamento secreto" recebeu esse nome por conta da dificuldade da Câmara em identificar qual o parlamentar que indicou a destinação da verba.
De acordo com o G1, em relação aos orçamentos de 2020 e 2021, apenas R$ 10,9 bilhões dos quase R$ 36,9 bilhões reservados para esses repasses foram detalhados.
As emendas "secretas" se multiplicaram nos últimos anos. A determinação para que esses dados fossem publicizados foi dada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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