Com 15 dias e salário-parentalidade, licença-paternidade deverá ser pauta no Congresso após recesso
O debate ocorrerá após o Legislativo extrapolar o prazo dado pelo STF para a regulamentação desse direito
O Congresso Nacional deve pautar a licença-paternidade no retorno do recesso parlamentar, no próximo dia 4 de agosto. O debate ocorrerá após o Legislativo extrapolar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação desse direito.
A decisão do STF foi tomada após o julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). À época, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma.
Atualmente, a licença-paternidade ainda é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada — direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição Federal, a licença de cinco dias deve permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para a implementação definitiva do direito, mas, após 37 anos, até hoje, isso não ocorreu.
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Projetos de licença-paternidade
Há diversos projetos em tramitação no Congresso que preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.
No rol de projetos, a Câmara dos Deputados pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08), de autoria da ex-senadora cearense Patrícia Saboya (PDT), que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade, tanto para o pai biológico quanto para o adotivo.
A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
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Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos, e está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Além desses, um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento.
Frente Parlamentar
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional articularam apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que de forma gradual, a partir de 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando”, comentou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente.
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Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.
