Ceará tem 16 prefeituras que ainda não fizeram reforma na Previdência municipal
Em Maranguape, a decisão da reforma na Câmara Municipal foi adiada por pressão de servidores; outras 15 prefeituras estão com ajustes pendentes
Em meio a impasses com os servidores municipais, a Câmara de Vereadores de Maranguape votou na terça-feira (28) emendas que alteram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida é uma adequação à exigência federal para que haja nova emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Por um placar de 14 a 5, a proposta foi aprovada e deve voltar ao plenário para a segunda votação no dia 11 de janeiro. A expectativa é de que o resultado permaneça inalterado.
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Assim como Maranguape, outras 15 prefeituras no Estado ainda estão com projetos de reforma previdenciária municipal em aberto, conforme levantamento da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem).
Os entes federados possuem até o dia 30 de junho para aprovar projetos que adequem as alíquotas e rol de benefícios do RPPS às exigências nacionais. Como o prazo se encerra em ano eleitoral, há preocupação com os avanços das discussões devido aos desgastes que o debate provoca.
Uma segunda obrigação é a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC). Nesse caso, a pauta precisa ser aprovada até 31 de março e conveniada à Superintendência de Previdência Complementar em 30 de junho.
Principais pontos
Em Maranguape, o projeto prevê o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% e para 15,5% no caso da contribuição patronal, além de limitar o rol de benefícios custeados pelo RPPS e mudar as regras e requisitos de concessão da aposentadoria.
A pauta segue os moldes da reforma dos servidores realizada na esfera federal e desagradou os funcionários do município que alegam falta de diálogo.
Conforme a presidente do Sindicato dos Profissionais de Ensino Fundamental da Rede Pública de Maranguape (Sinproema), Soraia Ribeiro, a Câmara estaria discutindo o projeto há cerca de seis meses e não teria consultado as entidades de classe sobre o assunto.
Ela argumenta que os sindicatos apenas tomaram conhecimento quando o assunto foi pautado para votação na semana passada, ao passo que os servidores conseguiram adiar a votação e apresentar sete propostas de emenda ao texto original, das quais apenas duas foram atendidas parcialmente.
“A reforma ficou idêntica ao nível nacional. Além de não nos chamarem para o debate por seis meses, ainda não acataram nossas emendas. A gente vai se aposentar com 75 anos, algo que já muito nocivo ao servidor, e ainda vamos ter prejuízo no valor”, critica Ribeiro.
Ela também pontua que o pagamento da pensão por morte, por exemplo, será limitado a 20 anos e não mais vitalício. “Se uma viúva de servidor público tiver 40 anos, ela só vai receber até os 60, quando ela não conseguir mais emprego em lugar nenhum. Então, essa reforma não nos favorece em nada”.
Déficit de R$ 9 milhões
Um dos argumentos recorrentes da base governista é de que a reforma precisa ser feita para que um déficit de cerca de R$ 9 milhões no Instituto de Previdência do Município (IPM) seja resolvido.
Conforme parlamentares, o rombo foi deixado por gestões anteriores, que teriam deixado de repassar a contribuição patronal do RPPS. Sem as mudanças, o Instituto só teria condições e continuar honrando os benefícios pelos próximos cinco anos.
A ideia é utilizar brecha proporcionada pela PEC dos Precatórios que autoriza os entes federados a pagar o déficit em até 240 vezes sem maiores prejuízos caso a reforma previdenciária municipal seja completa.
O presidente da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem), Von Brawn, explica que anteriormente essa quitação só poderia ser feita em até 60 meses.
A possibilidade de um parcelamento mais diluído é o que tem feito algumas prefeituras realizarem a chamada reforma completa, que inclui o aumento das alíquotas, limitação do rol de benefícios e mudanças nas regras de concessão da aposentadoria.
Von Brawn ainda detalha que os municípios podem escolher pela reforma parcial, que inclui apenas a alíquota e a limitação do rol de benefícios, ou pela completa. A obrigatoriedade recai apenas sobre o primeiro caso.
“A Constituição previu obrigatoriedade para as reformas das alíquotas e do rol de benefícios para que haja a regularização. A mudança nas regras de concessão fica a critério dos governos municipais”, esclarece.
Ele ainda avalia que o parcelamento em 240 vezes com a reforma completa acaba sendo uma coisa positiva para o IPM, uma vez que o débito passa de uma dívida aberta para uma dívida consolidada, ou seja, com o pagamento certo.
Caso alguma parcela seja atrasada, os valores são descontados automaticamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Confira a lista de municípios com reforma pendente:
- Acopiara
- Caridade
- General Sampaio
- Ipu
- Ipueiras
- Itapajé
- Jaguaruana
- Maranguape
- Paraipaba
- Quixadá
- Quixeramobim
- Redenção
- Russas
- Santa Quitéria
- São Gonçalo do Amarante
- Tejuçuoca
Situações regulares
O levantamento ainda aponta que outros 44 RPPS já estão com a situação regular, das quais 14 fizeram a reforma completa, incluindo o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, e outras 30, parciais.
Confira a lista de reformas completas:
- Aracati
- Aracoiaba
- Beberibe
- Canindé
- Eusébio
- Estado do Ceará
- Fortaleza
- Itaitinga
- Maracanaú
- Milagres
- Nova Olinda
- Pacajus
- Palhano
- Tauá
Confira a lista de reformas parciais:
- Acarape
- Aiuaba
- Amontada
- Araripe
- Boa Viagem
- Capistrano
- Caririaçu
- Cascavel
- Caucaia
- Choró
- Chorozinho
- Crato
- Cruz
- Fortim
- Guaramiranga
- Horizonte
- Ibicuitinga
- Icapuí
- Irauçuba
- Itapipoca
- Itapiuna
- Itarema
- Juazeiro do Norte
- Morada Nova
- Ocara
- Palmácia
- Quiterianópolis
- Santana do Cariri
- Solonópole
- Viçosa do Ceara
Além desses, quatro RPPS estão em processo de extinção, ou seja, estão pagando apenas os benefícios já concedidos. Os servidores ativos voltarão para o regime geral de previdência. São eles: Alto Santo, Baturité, Potiretama e São Luís do Curu.
Outros dois governos municipais, Pacatuba e Pacoti, não informaram o status da reforma à Aceprem até esta publicação.
Von Brawn ainda afirma que, apesar de uma parte das reformas estar seguindo o modelo completo, a negociação para que isso aconteça no próximo ano entre as RPPS que ainda precisam aprovar o projeto deve ficar mais difícil.
Isso porque será ano eleitoral e, segundo ele, a política previdenciária acaba padecendo à corrida eleitoral.
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