Reforma da Previdência de Fortaleza é aprovada na Câmara Municipal
Projeto do prefeito José Sarto (PDT) teve 30 votos favoráveis e 11 contrários
Em sessão virtual realizada na tarde desta quarta-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, por 30 votos a 11, o texto-base da reforma da Previdência para os servidores do Município. O projeto de lei complementar do Poder Executivo foi aprovado com nove emendas ao texto original propostas pelos vereadores. A matéria deve ser votada na sexta-feira (16) em redação final e, depois, segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Servidores que pedirem aposentadoria ou completarem o tempo necessário até 31 de dezembro deste ano ainda podem se aposentar com as regras atuais.
Vereadores de oposição chegaram a pedir que a proposta fosse retirada de pauta, mas o texto foi aprovado com ampla maioria.
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Entre as mudanças estabelecidas pela reforma, estão o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% (inclusive para inativos) para os servidores e de 22% para 28% para a Prefeitura; e o fim do abono que, na prática, evitava redução de rendimentos para os inativos; revisão das regras para pensões (de 100% do valor da aposentadoria, os pensionistas passam a receber 50% + 10% para cada dependente, 15% se a aposentadoria for por invalidez).
As novas regras também preveem cobrança de um pedágio de 85% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar, contado a partir de 2019; além de um sistema de transição por pontos, que soma idade e tempo de contribuição.
No caso das mulheres, elas terão que ter, a partir de 2022, 86 pontos, desde que tenham 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. Já os homens terão que atingir, no próximo ano, 96 pontos, desde que tenham no mínimo 35 anos de contribuição e 61 anos de idade.
Professores com regras diferenciadas
No caso dos professores, as regras são diferenciadas. As mulheres devem atingir 81 pontos, em 2022, desde que tenham no mínimo 25 anos de contribuição e 51 anos de idade. Já os professores homens devem atingir, em 2022, 91 pontos, desde que tenham no mínimo 30 anos de contribuição e 56 anos de idade.
Durante as negociações, que começaram no dia 10 de fevereiro, com o envio para a Câmara da proposta de emenda à Lei Orgânica que preparava a reforma, os servidores conseguiram evitar mudanças nas regras da licença-prêmio, folga de três meses a cada cinco anos trabalhados, e no anuênio, gratificação anual de 1% a partir de 25 anos de serviço.
Entre as emendas que foram aprovadas, estão a que garante pensão integral para dependentes de servidores que tenham falecido em decorrência da Covid-19 em 2021, a que amplia de um salário e meio para dois salários mínimos (R$ 2.200) a faixa de isenção para aposentados, e a que amplia o abono de permanência (valor pago para quem se aposenta, mas permanece trabalhando) de 80% para 100%.
Outras mudanças
A reforma municipal também cria um regime de previdência complementar para os servidores, que determina que quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.430) pague uma nova contribuição sobre o valor que recebe a mais do teto.
O valor a mais irá para uma conta pessoal do servidor, com contribuição igual por parte do município.
Discussões na sessão
Antes da aprovação, vereadores de oposição fizeram uma série de críticas à proposta e, principalmente, à condução da matéria desde fevereiro. Guilherme Sampaio (PT) considerou o momento inoportuno.
“Por que votarmos essa matéria em meio a uma pandemia em que os servidores estão morrendo? Em que os servidores têm as suas famílias perdendo renda e que, com essa aprovação, tem mais um motivo para essa diminuição de renda?”, questionou o petista.
Gabriel Aguiar (Psol) reclamou da ausência de informações técnicas sobre a proposta. “Nós temos protocolado pedidos de informação sobre os dados utilizados para se chegar à tabela do déficit, quais as equações do modelo atuarial para o regime próprio de Previdência Social, quais taxas de reajuste dos salários foram consideradas para projetar esse futuro, qual a margem de erro estimada, qual a perspectiva futura da receita, e uma série de outros pedidos protocolados. Sem resposta!”, protestou.
Márcio Martins (Pros), líder da oposição, e Adriana Nossa Cara (Psol) chegaram a pedir que o projeto fosse retirado de pauta, pela impossibilidade de discuti-lo coletivamente.
“Mais outros quatro vereadores solicitaram pedidos de audiência pública para tentar garantir o mínimo de participação, mas nenhum deles teve a solicitação atendida”, reclamou Adriana. Márcio Martins também cobrou pelas audiências: “Nós não tivemos o tempo necessário para fazer as discussões”, lamentou.
Líder do prefeito, Gardel Rolim (PDT) destacou as “várias reuniões” de José Sarto com servidores e vereadores, e mais uma vez afirmou que, embora não tenha sido o “texto ideal”, o projeto aprovado foi o “texto possível”.
Quanto à ausência de audiências públicas, justificou: “Infelizmente o momento que se impõe hoje no Brasil não permite isso”. Segundo Gardel, não era possível adiar mais a aprovação, que “veio no momento em que a Prefeitura se viu no limite”.
Léo Couto (PSB), vice-líder do Governo, destacou o “equilíbrio e a reponsabilidade fiscal com as contas da Prefeitura” como justificativa para a aprovação, e alegou terem havido “exaustivas conversas” sobre o tema. Decano da Casa, Carlos Mesquita (PDT) elogiou os servidores municipais e lamentou a necessidade da reforma. “É muito dolorido”, mas necessário“, disse.
Já Adail Júnior (PDT) cobrou coerência dos opositores de direita e esquerda, já que tanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como o governador Camilo Santana (PT) aprovaram suas reformas em 2019, segundo ele, mais danosas que a municipal. “Estou muito tranquilo com relação a essa aprovação”, disse Adail.
Como votaram os vereadores
A favor:
Adail Júnior, Ana Aracapé, Bruno Mesquita, Carlos Mesquita, Carmelo Neto, Cláudia Gomes, Erivaldo Xavier, Dr. Luciano Girão, Emanuel Acrízio, Estrela Barros, Eudes Bringel, Fábio Rubens, Gardel Rolim, Germano He-Man, Inspetor Alberto, José Freire, Júlio Brizzi, Kátia Rodrigues, Leo Couto, Lúcio Bruno, Marcelo Lemos, Paulo Martins, Pedro França, PP Cell, Professor Enilson, Raimundo Filho, Renan Colares, Robério Sampaio, Tia Francisca e Wellington Sabóia.
Contra:
Adriana Nossa Cara, Danilo Lopes, Enfermeira Ana Paula, Gabriel Aguiar, Guilherme Sampaio, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Márcio Martins, Pedro Matos, Ronaldo Martins e Ronivaldo Maia.
Ausente:
Jorge Pinheiro.
