Vereadores aprovam mudanças nas regras de transporte de aplicativo na Capital; veja o que muda

Texto aprovado fixa o percentual de 25% para as empresas e aumenta a idade veicular para o ano que vem

Plenário da Câmara de Fortaleza
Legenda: Vereadores aprovaram matéria que fixa taxa de 25% em regime de urgência
Foto: Érika Fonseca/CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quarta-feira (23) projeto enviado pelo Executivo que permite mudanças na legislação de transporte por aplicativo na Capital. 

Os vereadores prorrogaram a idade veicular dos transportes e fixaram percentual de partilha dos valores das corridas entre os motoristas e as empresas de aplicativo. Quando sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT), a medida deve beneficiar cerca de 30 mil condutores.

O texto original enviado pela prefeitura estabeleceu que motoristas com veículos fabricados em 2013 terão prazo estendido de permissão para o uso do transporte com passageiros até o fim de janeiro de 2022. Pela lei anterior 10.751/18, o período estava fixado em no máximo 8 anos.

Em um acordo com a oposição, vereadores da base do prefeito aprovaram uma emenda do vereador Márcio Martins (Pros) que fixa em 25% o valor que os condutores repassam às empresas. Atualmente, o valor é flutuante, variando de acordo com tempo de deslocamento e quilômetro rodado em cada viagem.

As medidas têm o objetivo de dar uma contrapartida aos trabalhadores na Capital em meio às consequências da pandemia da Covid-19 que reduziu a renda dos fortalezenses. 

25%
Fixar uma taxa de 25% a ser paga para o aplicativo é uma demanda da categoria. Atualmente, os condutores repassam ao Uber um valor flutuante.

Articulação

Líder da oposição na Câmara, o vereador Márcio Martins (Pros) exemplificou como as empresas cobram dos motoristas atualmente: uma corrida de R$ 50 feita em determinado horário do dia, o condutor repassa R$ 15 à empresa, e o mesmo trajeto em um horário diferente, a Uber pode arrecadar R$ 25.  

Eu tenho certeza que é uma das alterações mais importantes para o seguimento de motoristas de aplicativo [...], a maior reinvindicação da categoria é a clareza da cobrança.
Márcio Martins (Pros)
Vereador

Essa é a segunda vez que a a Câmara Municipal altera a lei que regulamenta o transporte por aplicativo na Capital, aprovada em 2018. Líder do governo, o vereador Gardel Rolim (PDT) defende que as alterações se dão por se tratar de uma lei nova, que requer adequações.  

Os motoristas estão sofrendo muito com essa falta de regulamentação que não havia na lei aprovada em 2018. Estamos atendendo quase 30 mil motoristas. Esse é um debate permanente, e sei que nós vamos ainda voltar a discutir esse assunto..
Gardel Rolim (PDT)
Vereador

Ministério Público 

Na última segunda-feira (21), o vereador Márcio Martins se reuniu com o Procurador Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.

O Intuito foi "cobrar uma ação do Ministério Público no descumprimento da lei por conta das empresas de aplicativo", disse o parlamentar. 

Duas leis aprovadas ano passado na Câmara e já sancionadas  ainda não estão em prática. Uma delas obriga que o aplicativo informe ao motorista o destino final da viagem antes que ele aceite a corrida. 

A outra, dá o prazo de 72 horas para que o condutor possa apresentar uma defesa em caso de denúncias de má conduta, feitas diretamente pelo passageiro à empresa. 

"O algorítimo dos aplicativos muitas vezes exclui o motorista da plataforma de maneira automática após uma denúncia, sem dar o direito de ampla defesa, exemplifica Márcio Martins. 

A intenção dos vereadores é provocar uma áudiência pública envolvendo Executivo, Legislativo e representantes do Ministério Público para debater o assunto. 

 

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