Aprece irá reunir demandas de municípios com a Enel para enviar a Assembleia e MPCE

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) irá reunir demandas e reclamações de municípios cearenses quanto a prestação de serviço da Enel. O objetivo é enviar o levantamento para o Ministério Público do Ceará (MPCE) e para a Assembleia Legislativa do Ceará. 

O documento deve ser elaborado a partir de demandas discutidas anteriormente, em reuniões realizadas tanto presencial quanto virtualmente. Ainda não um prazo para a finalização desse levantamento. A reclamação dos gestores vão desde a demora na ligação de energia para instalação de poços profundos até o repasse de recursos referentes à taxa de Iluminação Pública.

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A mobilização da Aprece junto a gestores municipais ocorre no mesmo momento em que diferentes instâncias do Poder Público têm atuado tanto para análise da prestação de serviços que vem sendo oferecida pela companhia de energia elétrica no Ceará como para barrar reajuste de 24,85% da tarifa do Estado. 

Medidas adotadas

Também a nível municipal, a Câmara de Vereadores de Fortaleza irá instalar comissão suprapartidária para acompanhar a prestação de serviço e cobrança tarifária pela Enel na Capital. O requerimento de autoria do presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), foi aprovado em sessão nesta quarta-feira (4).

Comissões para avaliar o contrato firmado entre a companhia e o Governo do Ceará também foram anunciadas tanto pela Assembleia Legislativa do Ceará como pelo Ministério Público. Além disso, os dois órgãos ajuizaram Ação Civil Pública para barrar, na Justiça, o reajuste anunciado pela Enel na tarifa de energia elétrica no Estado. 

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A bancada cearense no Congresso Nacional também têm se mobilizado para suspender o aumento da taxa. Nesta terça-feira (3), Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD), que suspende o reajuste teve o requerimento de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados.