Decon aciona Justiça contra Enel e pede suspensão do aumento na conta de energia no Ceará
Órgão do Ministério Público tenta barrar o reajuste tarifário de 24,85% aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel), nesta sexta-feira (29). O Decon pede que a Enel suspenda o aumento nas contas de energia em todo o Estado.
Desde a sexta-feira (22), a conta de energia dos cearenses foi reajustada em 24,85% pela Enel Ceará. A situação tem gerado mobilizações contrárias em diferentes instâncias políticas.
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Na ACP, o promotor de Justiça Ricardo Memória pede que a Enel se abstenha de aplicar o reajuste autorizado pela Aneel ou, diante do aumento efetivado, que se suspenda a aplicação, sob multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento.
"O reajuste já autorizado, por meio da ANEEL, em vias de ser implementado às contas de toda a população cearense, está sendo levada a cabo sem qualquer transparência (violação ao art. 6º, III, do CDC), ou participação dos setores da sociedade (violação ao art. 6º, III e IV, do CDC), o que termina por consistir clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito (CC/200, art. 187) e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os usuários/consumidores do Estado do Ceará", diz o texto da ação.
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Nesta sexta, durante audiência pública na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), o diretor institucional da Enel Ceará, Osvaldo Ferrer, disse não haver possibilidade de reconsiderar os percentuais de reajuste tarifário por parte da Enel, mas pontuou que a medida depende da Aneel.
Impacto para consumidores residenciais
O promotor ressalta ainda que o reajuste sofrido pelos consumidores residenciais (baixa tensão) é de 25,09%. O percentual de 24,85% é referente ao efeito médio sentido pelo consumidor.
"Na realidade, para o consumidor residencial o impacto é notadamente superior, de modo que há evidente descompasso na repartição dos prejuízos, notadamente no período de pandemia. Com isso Excelência, houve clara transferência do risco da atividade comercial ao consumidor de baixa tensão, o que gerou agravamento da vulnerabilidade social do mesmo", diz o promotor no documento.
