Relatório sobre revisão de contrato da Enel deverá ser entregue ao Estado em 120 dias

Duas comissões, organizadas pela Assembleia e pelo Ministério Público, deverão analisar as condições contratuais e qualidade do serviço da concessionária

Legenda: Contrato com a Enel vence em 2028
Foto: Fabiane de Paula/SVM

O Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa deverão entregar os relatórios sobre a situação contratual da Enel Ceará nos próximos 120 dias, recomendando ao Governo do Estado a não renovação, a rescisão ou novas condições para a próxima concessão do serviço de distribuição de energia do Ceará. 

As entidades criaram comissões próprias para avaliar o desempenho da empresa e para checar se o serviço prestado atende as demandas e necessidades da sociedade.

Segundo o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, os trabalhos das comissões serão feitos de forma paralela e não precisarão resultar em sugestões idênticas para a administração pública estadual.

O Ministério Público e Assembleia, no entanto, ainda não avaliaram completamente os impactos para os cofres públicos do Estado gerados a partir de uma rescisão do contrato com a Enel antes do prazo.

O contrato entre o Governo e a concessionária vencerá em 2028, quando deverá ser realizado um novo processo licitatório para contratação da próxima prestadora do serviço. 

Cláusulas contratuais 

Contudo, segundo Pinheiro, o contrato atual possui muitas cláusulas e condições de operação para a Enel. A perspectiva então deverá contar com diálogos com a própria empresa. 

"Essa análise jurídica do que está acontecendo, na realidade, leva algum tempo. O contrato tem muitas cláusulas e precisamos entender com profundidade, fazer audiências públicas até para entender se os processos estão sendo auditados. Queremos saber quais os investimentos estão sendo feitos nos municípios, a transparência na cobrança da taxa de iluminação pública", disse.   

Novas condições 

O procurador-geral de Justiça do Estado ainda comentou que, mesmo sem a decisão de encerramento de contrato, os entes estaduais querem formalizar um pacote de sugestões com condições para formatação do novo contrato de concessão.  

"E mesmo que não se sugira uma revisão, queremos ter novas balizas para que um novo contrato seja mais exigente para defender os interesses do consumidor, para proteger o consumo de energia elétrica no Estado do Ceará", explicou Pinheiro.