Após agressão a porteiro, Câmara de Fortaleza debate lei que obriga condomínios a denunciarem casos

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que quer obrigar os condomínios localizados na cidade a denunciar os casos de violência física ou psicológica contra funcionários e síndicos - sejam eles profissionais ou não.

No início deste mês, um porteiro foi agredido no bairro Dionísio Torres por um morador do prédio em que trabalhava. Na ocasião, o autor do ataque, indignado porque o profissional não permitiu que um entregador subisse para deixar o pedido no apartamento, invadiu a guarita do residencial. 

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Pelo que prevê a proposição, apresentada pelo vereador Danilo Lopes (Avante), as testemunhas de episódios como o que ocorreu na Capital cearense deverão comunicar de forma imediata o ocorrido aos responsáveis pela administração do local, que fará a denúncia para a autoridade competente.

Agora sob análise das comissões da Casa, o texto apresentado especifica também que cartazes informativos deverão ser afixados nas áreas comuns dos prédios, em locais de fácil visualização, em especial nos murais de comunicados e nos elevadores.

Segundo o autor da matéria, ao justificar a medida, o objetivo é "inibir os casos de violência dentro dos condomínios, bem como assegurar que os casos não se mantenham impunes e sem a devida apuração por parte das autoridades competentes".

Em caso de descumprimento ao que está expresso na lei, as gestões dos condomínios poderão pagar multas correspondentes a R$ 1 mil. Os valores arrecadados serão revertidos para campanhas de prevenção à violência e ao Fundo Municipal de Segurança Cidadã.