Projeto de vereador quer proibir propagandas de casas de apostas em Fortaleza

Um projeto de lei pretende vedar a divulgação, promoção ou o endosso de empresas de apostas e atividades relacionadas a jogos na Capital cearense. A proposição, protocolada pelo vereador Danilo Lopes (Avante), foi lida no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta quarta-feira (11).

Pelo que diz a matéria, a proibição deverá se estender a publicações, outdoors, comerciais e qualquer outra publicação nas redes sociais. Comunicações sobre cassinos e jogos de azar também estão no raio de abrangência da proposta. 

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O texto, que agora segue para as comissões, menciona também a vedação de campanhas que vinculem os empreendimentos ao ganho garantido de dinheiro, ao recebimento de bens, ou vantagens em geral.

Ao que alega o conteúdo do PL, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) seria a responsável pela remoção dos conteúdos proibidos pela nova lei. Em caso de desrespeito à legislação, os responsáveis poderão ser punidos com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outros dispositivos legais.

Já o Município de Fortaleza ficaria com a atribuição de "promover e incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas, em colaboração com as instituições educacionais e profissionais de saúde".

Segundo o autor, o projeto seria justificável porque "a publicidade de jogos de azar e casas de apostas vem se tornando cada vez mais comum em nossa sociedade". Elas estariam acompanhadas de "falso conteúdo de ganhadores" ou "de promessas e garantias de ganho".

Tais circunstâncias estão desencadeando, conforme diz a justificativa da matéria, "inúmeros" relatos de pessoas que estariam enfrentando "sérios problemas de saúde mental" decorrente das "falsas promessas" relacionadas à prática da aposta.

Regulamentação das apostas tramita no Congresso

A ideia de Lopes vem em um momento em que o Congresso Nacional debate a regulamentação das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar em plataformas online no País. Aprovada em setembro pela Câmara dos Deputados, a proposta agora está sob análise no Senado Federal. 

A medida incorpora o que está compreendido na Medida Provisória 1182/23, editada pelo Governo Federal e faz parte de uma série de esforços do Executivo para reforçar a arrecadação e combater o déficit público. Os ministérios da Fazenda e do Esporte foram coautores, tanto do projeto de lei quanto da MP.

A propaganda é uma das temáticas que estão contempladas em ambas iniciativas. A medida que está em vigor diz que não pode ser realizada nenhum tipo de publicidade e propaganda comercial de empresas responsáveis pela exploração de loteria de apostas de quota fixa - conhecida como "bets" - sem outorga.

Já a lei aprovada no Parlamento proíbe peças publicitárias sem autorização para explorar a loteria que veicule informações sem lastro de verdade sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. 

Propagandas que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social também não poderão ser veiculadas. 

As apostas não poderão ser divulgadas como uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.