O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira (22) que a Pasta irá enviar um projeto de lei ao Congresso sobre a taxação de offshore, já que os parlamentares decidiram não votar essa regra na Medida Provisória (MP) do Salário Mínimo, que precisa ser deliberada até a próxima segunda-feira (28).
“Houve acordo para votarmos a MP do salário mínimo e a retirada das offshores com o compromisso do governo de mandar nova MP com onshores e os fundos privados exclusivos, e um projeto de lei tratando dos fundos offshores, para que a gente possa dar o mesmo tom e o mesmo ritmo para esses fundos”, declarou Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, em entrevista coletiva.
"Fazenda tem dialogado no governo e Congresso para encontrar solução para isenção do IRPF. Debate foi produtivo para chegarmos a um meio-termo porque Congresso não tratou da regulamentação de offshore. Temos essa boa notícia porque estamos construindo bons entendimentos", disse Durigan à imprensa após as definições, feitas em reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como a tributação de offshore será tratada em um projeto de lei, os efeitos arrecadatórios deverão estar concentrados a partir do próximo ano, explicou o número 2 da Fazenda.
Tributação de fundos exclusivos
Em outra frente, que o governo editará uma medida provisória prevendo a tributação de fundos exclusivos, para funcionar como fonte de compensação da atualização da tabela do Imposto de Renda.
A medida já era listada entre as que seriam enviadas pela equipe econômica até o fim de agosto ao Congresso, para aumentar a expectativa de arrecadação e fechar a lei orçamentária de 2024, quando o governo quer zerar o déficit. Agora, contudo, como a iniciativa servirá também para compensar a atualização da tabela do IR, R$ 3 bilhões já serão "adiantados" para esse ano.
Para o governo poder sancionar a MP do Imposto de Renda, a medida provisória "compensatória" sobre os fundos exclusivos precisará já estar tramitando no Congresso. Por isso, o secretário-executivo explicou que até o início da próxima semana o assunto deve estar endereçado.
Na avaliação do secretário executivo, o desenho permite que a Fazenda continue a tratar da tributação de rendimentos no Brasil e no exterior. "É uma agenda importante para a Fazenda", declarou.
Questionado sobre qual o mecanismo que vai promover a tributação dos fundos exclusivos, Durigan confirmou que se trata de um incentivo à atualização dos valores acumulados nestes fundos. A proposta da Fazenda deve trazer uma alíquota de 10% para o recolhimento sobre os rendimentos nestes fundos. "Estamos abertos à negociação tanto com o setor privado quanto com o Congresso. A MP vai ao Congresso. Temos disposição, e isso foi sinalizado ao presidente Lira e Pacheco, que assim que enviada a MP vamos discutir com eles, com os líderes e a sociedade qual é a melhor alíquota", disse.
Durigan ainda destacou o avanço de medidas econômicas no Congresso nesta semana, com a previsão de votação do arcabouço fiscal e das MPs que tratam do reajuste do salário mínimo e da isenção do imposto de renda.
O que são offshore
O termo offshore se refere a uma forma de investir no exterior, seja por meio de contas bancárias ou constituir empresa fora do país de moradia.
É possível abrir uma empresa nessa modalidade em qualquer país. Contudo, é geralmente direcionada a países com tributação favorecidade - conhecidos como paraísos fiscais.
Durigan teve reuniões com a cúpula do Congresso para fechar esse desenho durante o dia. Com a tributação dos fundos exclusivos, a Fazenda espera arrecadar um valor global de cerca de R$ 10 bilhões - uma estimativa conservadora, segundo o secretário.
Para o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, o projeto prevendo tributar as atividades das offshores, a Medida Provisória e os fundos vão gerar cerca de R$ 10 bilhões de arrecadação.