Alece aprova empréstimo de R$ 3,2 bi para Governo e outros 13 projetos em regime de urgência

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (10), dez projetos de lei de autoria do Governo do Ceará. Entre as propostas, está a autorização para que o Executivo possa contrair empréstimo de R$ 3,2 bilhões, além de matérias que tratam da carreira de servidores estaduais — como a criação de novos cargos na Polícia Militar do Ceará (PMCE). 

As propostas analisadas na Assembleia Legislativa do Ceará iniciaram tramitação nessa terça (9) e nesta quarta-feira (10) e foram analisadas em regime de urgência, o que encurta o tempo de tramitação. 

O pedido para acelerar a votação dos projetos foi criticado por deputados da oposição ao governador Elmano de Freitas (PT). O deputado Queiroz Filho (PDT) disse que o número de projetos de lei que chegam com pedido de regime de urgência demonstra "a falta de respeito com os deputados e deputadas". "Eu não me lembro de um tempo em que 100% das matérias fossem votadas em regime de urgência", disse.

Líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT) disse não ser "novidade" o regime de urgência no final do ano legislativo. "Não foram todas as matérias votadas em urgência. Tendo em vista aproximação dos trabalhos legislativos, essas matérias que chegaram agora, nas últimas semanas, para essas necessitamos pedir urgência", argumentou. 

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Empréstimo de R$ 3,2 bilhões

A aprovação do projeto de lei 109/25, que iniciou a tramitação nesta quarta-feira, autoriza o Governo do Ceará a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 3,2 bilhões. A proposta afirma que os recursos devem ser usadas para "financiamento de despesas de capital e demais investimentos estruturantes para o Estado, com o objetivo de ampliar o desenvolvimento, a inclusão social, o bem-estar da população cearense". 

O texto não detalha quais seriam os investimentos estruturantes, mas reforça que o valor deve contribuir para a "execução das metas previstas no PPA (Plano Plurianual) 2024-2027". O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis e 8 contrários.

A autorização para um novo empréstimo também foi criticada por deputados da oposição. Queiroz Filho argumentou que o texto do projeto "não diz para que é que vai ser captado esse empréstimo", enquanto Sargento Reginauro (União) defendeu que os pedidos "diminuem, a cada ano, a capacidade de investimento" do Estado. 

O líder do Governo, Guilherme Sampaio reforçou a "capacidade de endividamento" e "credibilidade junto ao sistema financeiro". Ele pontuou ainda que os recursos serão usados para "investir na infraestrutura do Estado que atrai investimento privado", citando como exemplo o início da produção no Polo Automotivo do Ceará. 

Criação de cargos na PMCE

Também foi aprovada a criação de quatro novos postos de coronel na PM do Ceará. O salário bruto da função varia de acordo com as gratificações, indo de R$ 26,4 mil até mais de R$ 40 mil. Os dados são do Portal da Transparência.

O texto explica ainda que, devido à criação de novas regiões de Comando Administrativo, os novos cargos são necessários para "assegurar a adequada supervisão das áreas recém-criadas".

O deputado Sargento Reginauro (União) criticou o fato do Corpo de Bombeiros do Ceará (CBMCE) não ter sido incluído no projeto de lei. "(Também) precisamos da criação de cargos que ascenderam a oficiais, principalmente tenente-coronel e major", acrescentou. "A mensagem traz criação de quatro cargos para a PM e coloca de lado, por esquecimento, por falha... O Corpo de Bombeiros foi esquecido", disse ainda.

Com as críticas, o líder do Governo Guilherme Sampaio pediu a suspensão da análise nas comissões para articular com a oposição sobre o projeto analisado, o que resultou na aprovação de três emendas ao projeto – incluindo a criação de duas vagas de coronel do Corpo de Bombeiros. 

Adiamento de discussão

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alece, o deputado Queiroz Filho pediu vistas à proposta que cria a Empresa Cearense do Audiovisual (ECAV), o que adiou a discussão da matéria. 

O líder do Governo, Guilherme Sampaio, também pediu para que o projeto de lei 100/25, que inclui a população LGBTQIA+ entre os beneficiários da CNH Popular, não fosse incluído na pauta de votação desta quarta para ampliar a discussão.

Demais projetos de lei aprovados

Foram aprovados outros 12 projetos de lei de autoria do Governo do Ceará. Um deles, estende para os servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) a Gratificação por Encargo de Licitação, o que já ocorre em outros órgãos estaduais. 

Foi aprovada ainda emenda, também enviada pelo Executivo estadual, inclui ainda servidores da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). 

Outras duas propostas tem relação com a criação de cargos e carreira para categorias de servidores estaduais. A primeira é a estruturação do Plano para o grupo operacional Atividades de Gestão Cultural, vinculado à Secretaria de Cultura do Estado, enquanto a segunda diz respeito ao Plano de Cargos e Carreira da Carreira de Auditoria de Controle Interno.

Também foram aprovadas propostas relacionadas a:

• Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará;
• Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará;
• Revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema único de Previdência Social do Ceará;
• Autorização de doação de bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas;
• Modelo de Gestão do Poder Executivo, com alteração da Estrutura da Administração Estadual;
• Estabelecimento de medidas de prevenção ao combate ao roupo, fruto e receptação;
• Crédito Especial no Orçamento de 2025 do Executivo estadual;
• Prorrogação da permissão para a exploração da operação de transporte intermunicipal complementar;
• Pagamento de indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no município de Morada Nova.