Setores ainda querem alterações no Código Tributário Municipal

Objetivo da reunião é "debater a reforma que está acontecendo em Fortaleza" quanto à renovação de alvarás

Legenda: Empresário de diversos setores reclamam das mudanças; Associação dos Meios de Hospedagem e Turismo fala que novas medidas estariam "tirando o chão" dos micros e pequenos empresários

No intuito de discutir a alteração do Código Tributário Municipal pela Prefeitura de Fortaleza, que regulamentou a renovação de alvarás e licenciamentos, profissionais liberais, acadêmicos e empresários de diversos setores - como comércio, hotelaria, panificação e confecção - vão participar de uma audiência pública hoje (25), às 18h, no anfiteatro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), na Capital.

"Neste primeiro momento, nossa intenção não é negociar com a Prefeitura, mas sim discutir a problemática e unir os segmentos para pensar em ações que nós vamos tomar. Nós vamos tentar radicalizar de uma outra forma com uma união sem procedentes. A Prefeitura está tirando o chão dos micros e pequenos empresários e estimulando a informalização", afirmou o microempresário do setor da hotelaria e ex-presidente da Associação dos Meios de Hospedagem e Turismo (AMHT-CE), José Walden Lins.

Segundo ele, o objetivo dessa reunião é debater a reforma que está acontecendo em Fortaleza no código tributário. "Principalmente no que condiz às micro e pequenas empresas, inviabilizando o seu funcionamento. Várias pessoas foram se unindo para levarmos a essa discussão porque da forma como a Prefeitura apresentou é inviável", acrescentou o empresário.

Segmentos

De acordo com Lins, diversas entidades devem participar do encontro, que conta ainda com a presença de representantes do Ministério Público. "O MP foi convidado e nós estamos com a expectativa que esteja presente. Além disso, estamos esperando pessoas da hotelaria, da área de alimentação, restaurantes, industriais, comércio varejista, confecção, entre outros segmentos diversos".

Lins também apontou que uma entidade conseguiu negociar com a Prefeitura de Fortaleza. Um imposto a mais a cada ano, acrescentou, vem trazer mais peso à carga tributária que os empresários já carregam para manter as portas de seus estabelecimentos abertos. "Mas esse acordo beneficia apenas as grandes empresas. A maioria é de pequenos empresários. Não temos como arcar com esses aumentos tributários, sem contar que a crise econômica ainda não passou", reforçou.

Encontro

O evento, aberto à população em geral, será realizado pelo grupo de estudos Dragão do Mar. Ainda de acordo com Lins, a elevação dos valores do alvará de funcionamento e do registro sanitário para até R$ 15 mil por ano é prejudicial a hotéis e vários outros segmentos, que podem vir a fechar. "O que a prefeitura está fazendo é um descalabro, que já está trazendo muito problemas aos micros e pequenos empresários. Se continuar, vamos ter uma enxurrada de fechamentos de hotéis".

Sem acordo

A Prefeitura de Fortaleza e representantes dos setores de comércio, bens, serviços, turismo e da indústria, tiveram, decisiva reunião no último dia 15 de junho para alinhar os últimos detalhes do acordo para a regulamentação da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas no Município de Fortaleza.

O empresariado do segmento de bares e restaurantes, no entanto, se diz prejudicado e não concordou com as condições discutidas.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE), não participou do encontro. Segundo o presidente, Rodolphe Trindade, "não houve diálogo" com o setor. "Queremos propor, inclusive facilitando a vida da Prefeitura, alvarás de cinco anos, parcelados ano a ano e mês a mês. A gente quer negociar baseado nas pequenas e médias empresas, que são as que estão mais sofrendo", advertiu.

O advogado Rafael Albuquerque, que representa a Abrasel, apontou que o valor acordado estaria "fora de realidade".

"Antes, o estabelecimento com 800 m², pagaria em torno de R$ 600. Agora, esse mesmo estabelecimento pagará anualmente R$ 5 mil. O aumento continua elevadíssimo", afirmou.

Decreto

No dia 14 de maio, foi editado decreto que vai disciplinar a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas em Fortaleza, conforme o novo Código Tributário Municipal.

Os parâmetros estabelecidos no decreto definem que os estabelecimentos com área construída de até 40 metros quadrados (m²) ou que realizam as atividades de educação infantil, fundamental ou média ou atividade de atendimento hospitalar com internação, pagarão uma taxa no valor de R$ 230. Já para os estabelecimentos com área superior a 40 m², o valor da taxa será de R$ 230 acrescido de R$ 6,50 por m² excedente.

A taxa de alvará será de até o limite de R$ 5.000 para imóveis que tenham até 30.000 m² ou até o limite de R$ 15.000 para imóveis acima de 30.000 m². No licenciamento para localização e funcionamento de atividades temporárias, a taxa será cobrada em uma tabela específica, constante no Código Tributário.

Prefeitura

Questionada sobre uma possível mudança a respeito do Código Tributário Municipal ou previsão de nova reunião com empresários, a prefeitura respondeu que "o decreto já regulamenta o que era de alteração. O ponto pendente é o da construção civil que já foi encaminhado como projeto de lei".

Negociação

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"Neste primeiro momento, nossa intenção não é negociar com a Prefeitura, mas unir os segmentos para pensar em ações"

José Walden Lins

Ex-presidente da AMHT-CE

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"A gente quer negociar baseado nas pequenas e médias empresas, que são as que estão mais sofrendo com isso"

Rodolphe Trindade

Presidente da Abrasel-CE

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