Número de ações que pedem liberação do FGTS na Justiça mais que dobra no Ceará em 2021

A Justiça Federal do Ceará (JCE) registrou um aumento de 250% no número de processos de liberação do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia de Covid-19.  

De janeiro a junho de 2020, no Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), no Ceará, foram distribuídos 87 processos sobre o tema. Já em igual período de 2021, foram mais de 305 ações. 

Com isso, houve um aumento de 250% no total de novas ações, em comparação ao primeiro semestre do ano passado, segundo dados do TRF-5. 

Uma parte dos processos cita a impossibilidade do requerente de arcar com os gastos da família devido à pandemia de Covid-19.  

O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores que atuam no regime de CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), ou seja, com carteira assinada. 

A lei atual estabelece que o trabalhador saque o saldo do seu FGTS apenas a partir dos 70 anos de idade, entre outras situações, como demissão sem justa causa e aposentadoria.

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Segundo o juiz federal Sérgio Fiúza, titular da 26ª vara federal, o aumento no número de ações pedindo o saque do saldo de Fundo de Garantia está ligado à perda de renda com a pandemia e à correção da TR, com a revisão do FGTS.

“A correção do FGTS para afastar a TR e adotar outro índice de correção foi o que puxou esse aumento no número de ações. Inclusive, os processos estão suspensos por conta da ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal”

Quanto à perda de renda com a pandemia, o juiz esclareceu que grande parte dos processos está sendo julgada improcedente. Faltam motivações fortes que possibilitem a decisão favorável à movimentação do Fundo.  

“A maioria [das ações] foi julgada improcedente, porque os advogados pedem o saque alegando única e exclusivamente a pandemia. Não traziam um efeito específico para aquela família, algo que tenha trazido uma mudança drástica que justificasse esse saque” 

O juiz explica ainda que caso haja um motivo pessoal grave, o saque pode ser liberado legalmente.  “Há uma jurisprudência do STJ dizendo que as hipóteses de saque do FGTS não são exemplificativas, ou seja, se tiver um motivo grave pessoal, o juiz pode autorizar o saque por analogia às hipóteses que tem na lei”, esclarece. 

Possibilidades de saque do FGTS

Situações que permitem o saque total do FGTS: 

• Dispensa sem justa causa; 
• Rescisão por acordo entre empregador e empregado; 
• Compra da casa própria; 
• Complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio; 
• Complementar pagamento de imóvel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação); 
• Rescisão por término de contrato por prazo determinado; 
• Por fechamento da empresa; 
• Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior; 
• Rescisão por aposentadoria; 
• Em caso de desastres naturais; 
• Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias; 
• Trabalhadores com 70 anos ou mais; 
• Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV; 
• Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer; 
• Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave; 
• Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada; 
• Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos, podem efetuar o saque. 

Situações que permitem o saque parcial do FGTS: 

• Saque-aniversário: permite que os trabalhadores possam realizar o saque de parte do FGTS uma vez ao ano, em data próxima ao seu aniversário. A modalidade ainda possui algumas regras e ao optar pelo saque-aniversário o funcionário fica por dois anos sem direito de realizar o saque em caso de demissão. 
• FGTS Emergencial: essa modalidade foi criada em 2020 e permitiu o saque de até um salário mínimo das contas do fundo. 

Comorbidades que permitem o saque do FGTS

• Trabalhador ou dependentes diagnosticados com câncer (neoplasia maligna); 
• Trabalhador ou dependentes portadores do vírus HIV (Aids);   
• Trabalhador ou dependentes em estágio terminal, em razão de doença grave. 

Saque do FGTS emergencial deve ser liberado neste ano?

Provavelmente não, uma razão contundente para isso é o objetivo de preservar o dinheiro do Fundo de Garantia.

Criado na década de 1960, o Fundo, além de ser uma poupança forçada para o trabalhador, é usado pelo Governo Federal para bancar obras em diversos setores, como habitação, transportes, saneamento, entre outros.

Se muitos saques são realizados, o Fundo obviamente perde esta capacidade de financiamento público.

O Conselho Curador do FGTS tem manifestado, em diversas ocasiões, preocupação sobre a possível autorização de uma nova rodada de saques emergenciais.

Veja lista de projetos de lei para liberar o saque do FGTS

Saque nos 60 anos

• Projeto de Lei n° 5518, de 2019
• Apresentação: 19/06/2019
• Objetivo: O texto altera a legislação do FGTS para permitir ao trabalhador que tiver idade igual ou superior a 60 anos, movimentar a conta
• Autor(a): Rose de Freitas (Podemos-ES)
• Situação:  Medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado

Saque emergencial

• Projeto de Lei n° 1345, de 2020 
• Apresentação: 01/04/2020 
• Objetivo: Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da Covid-19. 
• Autor(a): Senador Jayme Campos (DEM/MT) 
• Situação: Ofício enviado ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. 

Saque de R$ 1.045

• Projeto de Lei 4085, de 2020  
• Apresentação: 06/08/2020 
• Objetivo: Permitir ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. 
• Autor(a): Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), 
• Situação: Tramitando em regime de urgência, o projeto segue em análise pela comissão de finanças e tributação, desde 10/05/2021.

Saque de até 90% do saldo

• Projeto de Lei 3718, de 2020  
• Apresentação: 08/07/2020 
• Objetivo: Instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo ao trabalhador o saque de até 90% do saldo na conta do Fundo no mês de nascimento. 
• Autor(a): Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 
• Situação: O projeto segue em análise pela comissão de Trabalho, administração e serviço público, desde 10/03/2021.

FGTS para reforma de imóvel de pessoa com deficiência

• Projeto de Lei n° 5266, de 2020 
• Apresentação: 31/05/2020 
• Objetivo: Assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência. 
• Autor(a): Senador Carlos Viana (PSD/MG) 
• Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

Requisitos de aposentadoria

• Projeto de Lei n° 1530, de 2021 
• Apresentação: 26/04/2021 
• Objetivo: Permitir que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria. 
• Autor(a): Senador Paulo Paim (PT/RS) 
• Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

Tratamento de reprodução assistida

• Projeto de Lei n° 1858, de 2021 
• Apresentação: 18/05/2021
• Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. 
• Autor(a): Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 
• Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões. 

Nascimento ou adoção de filho

• Projeto de Lei n° 1942, de 2021 
• Apresentação: 25/05/2021 
• Objetivo: Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento de filho ou adoção. 
• Autor(a): Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 
• Situação: Encaminhado à publicação. Segue para análise das comissões.