MP que anula direitos do programa Jovem Aprendiz pode ser votada nesta terça (10) na Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1045/21, do Governo Federal. Os parlamentares irão apreciar a renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores e outros pontos incluídos no texto, como o que retira direitos de participantes do programa Jovem Aprendiz. 

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As medidas que afetam o programa Jovem Aprendiz foram instituídas pelo Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), inserido no texto da MP pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), também relator. Além de propor o fim do vínculo empregatício e a possibilidade de empresas decidirem sobre a contribuição com a Previdência Social, benefícios como o vale-transporte também podem ser extintos.

A Lei do Aprendiz entrou em vigor em 2000, determinando que uma parcela das vagas em grandes empresas deveriam ser reservadas para jovens entre 14 e 24 anos.

Caso aprovada, a medida pode alterar essas formas de contratação, e as condições de inserção de jovens no mercado de trabalho podem ser prejudicadas. As emendas incluídas na MP propõem alterações para o período pós-pandemia, o que motivou críticas por especialistas — estes afirmam que tais propostas devem passar por discussão especial no Congresso.

Conforme o Jornal Nacional, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou manifesto contrário ao projeto, tratado também em carta subscrita por mais de 300 movimentos, instituições e organizações. No texto, as entidades pontuam que a lei, caso aprovada, pode prejudicar milhares de jovens.

A matéria estava prevista para ser apreciada em Plenário na última quarta-feira (4), mas não o foi devido ao encerramento da sessão. Consulta pública sobre a MP, existente no portal e-Cidadania, ilustra não aceitação do tema pela maior parte dos votantes. 

Programas previstos na MP

O parecer preliminar do relator inclui outros temas no texto, como programas de primeiro emprego e requalificação profissional, redefinição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça e mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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O projeto de lei de conversão também estabelece o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), no caso de primeiro emprego com registro em carteira por jovens entre 18 e 29 anos. O programa também é dirigido a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.