Governo Federal notifica 123 Milhas e cobra informações sobre cancelamento de pacotes
Os vouchers oferecidos pela empresa em contrapartida são "ilegais", conforme o secretário Nacional do Consumidor
O governo federal notificou a agência 123 milhas para serem prestados esclarecimentos sobre o cancelamento dos pacotes promocionais. Segundo o secretário Nacional do Consumuidor, Wadih Damous, o documento será enviado ainda nesta segunda-feira (21), dias após o início da polêmica e as reclamações de centenas de clientes.
“Essa notificação está sendo confeccionada. Vamos enviar hoje. Estamos pedindo esclarecimentos, mas desde já posso adiantar aos clientes da 123 Milhas que quem deu causa à rescisão desses contratos não foram os consumidores, foi a empresa”, disse Damous, em entrevista à GloboNews.
Segundo o gestor, ocorreu uma "rescisão unilateral de contrato". "Essa argumentação de que são vicissitudes do mercado não serve à argumentação prática. Os riscos do negócio têm de ser arcados pelos contratantes”.
O caso dos vouchers, oferecidos pela empresa como forma de compensação pelo cancelamento da passagem, é ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Conforme o governo federal, a empresa precisa ainda criar um canal de comunicação "de fácil acesso e pronta reposta" com os clientes. Os contatos, até o momento, são feitos somente via e-mail.
Cancelamentos
Na última sexta-feira (18), a 123 informou que não irá emitir as passagens de sua linha promocional de datas flexíveis com embarque entre setembro e dezembro de 2023. O anúncio inesperado revoltou clientes.
"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", afirmou a empresa em comunicado.
No sábado, o Ministério do Turismo informou que acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta avaliar iniciar uma apuração sobre a suspensão de pacotes com datas flexíveis e de emissão de passagens da linha promocional pela agência de viagens 123 Milhas.
A decisão da empresa, classificada como "grave" pelo Ministério do Turismo, irá afetar viagens já contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
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