Falta fiscalização da PEC das Domésticas no Ceará

Pouco mais de um ano após ter entrado em vigor (1º de junho de 2015), a Lei Complementar nº 150, conhecida como PEC das Domésticas, ainda não é efetivamente fiscalizada no Ceará. A avaliação é do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Ceará (Sintdec). O assessor da entidade, Gerardo Raulino Filho, defende que a fiscalização da lei que regulamenta os direitos do trabalhadores domésticos "é inexistente" no Estado.

Dessa forma, a PEC das Domésticas trouxe avanços trabalhistas aos empregados, mas muitas das garantias deixam de ser cumpridas. Dentre as principais reclamações recebidas pelo Sintdec, que chega a atender entre dois e três trabalhadores domésticos por dia, está a ausência de pagamentos de horas extras aos empregados. "Eles trabalham mais horas, passam das 44 horas semanais, mas não são pagos por isso", explica.

O assessor também cita queixas relacionadas ao não pagamento do adicional de férias (correspondente a, pelo menos, um terço do salário normal).

A opinião sobre a ausência da verificação do cumprimento das leis trabalhistas do empregado doméstico é reforçada pela contadora Jéssica Rocha, que integra o Portal do Doméstico. "A lei entrou em vigor, mas aqui no Ceará você vê que não tem fiscais para essa parte", afirma ela.

O Portal presta consultoria sobre a regulamentação desse tipo de trabalho e disponibiliza o Livro de Ponto Doméstico. A publicação surgiu da exigência da própria Lei Complementar nº 150, que no artigo 12 diz o seguinte: "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio, manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo".

O Livro funciona como registro as horas trabalhadas pelo empregado doméstico na residência, com espaços para se escrever os horários de saída de entrada do expediente, assinatura, as faltas e recibo do pagamento do salário do trabalhador. "O livro é uma ferramenta para você ficar protegido da Lei, tanto no caso de haver fiscalização, para que não se pague multa, como para servir de ferramenta (para o trabalhador), para a garantia do pagamento de rescisão, hora extra, adicional noturno, tudo o que veio com a Lei Complementar", ressalta Jéssica Rocha.

Ação depende de denúncias

Procurado pela reportagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) disse, por sua assessoria de imprensa, que a fiscalização da Lei Complementar nº 150 é feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE) "apenas quando acionada, quando o trabalhador denuncia" e que "a notificação ao empregador é feita via correio".

O MTPS também disse que dispõe de 97 auditores fiscais no Ceará para verificar o cumprimento de todos os tipos de normas trabalhistas. Também foi solicitado pela reportagem um balanço da quantidade de infrações à PEC das Domésticas, mas o Ministério disse que a SRTE-CE não possui as informações.

Mais informações:

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