Lei que garante o pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 para alunos da rede pública estadual cearense foi assinada pelo governador Camilo Santana e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) nesta terça-feira (29). 

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Segundo Camilo divulgou em live nas redes sociais, a proposta tem "regime de urgência", visto que as inscrições do Enem 2021 começam nesta quarta-feira (30). Alunos podem se inscrever até 14 de julho.

Caso a lei seja aprovada, o Governo do Estado pagará a inscrição de estudantes do 3º ano do Ensino Médio e que saíram da escola há até um ano.

A isenção da inscrição do exame, que neste ano está em R$ 85, é direito de estudantes de escola pública. No entanto, conforme o chefe do Executivo Estadual, pelo menos 3.800 alunos que não compareceram ao Enem 2020 tiveram o benefício negado pelo Governo Federal.  

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Camilo Santana classificou como "absurdo" a negativa da isenção dos alunos que faltaram ao Enem 2020, e pontuou que muitos estudantes se ausentaram das provas devido à pandemia, por medo de contaminação pela Covid-19.  

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"Não podemos prejudicar os nossos alunos, considerando que a educação é uma prioridade. Estamos vivendo um momento excepcional por conta da pandemia", disse o governador.

A lei foi assinada ao vivo em live por Camilo, pela vice-governadora Izolda Cela e pela secretária da Educação do Ceará Eliana Estrela.

O governador solicitou que deputados votem a lei ainda esta semana. Segundo o Governo do Estado, a expectativa é que o encaminhamento seja votado na próxima quinta-feira (1º).

Inscrições do Enem 2021 

As inscrições para o Enem 2021 começam nesta quarta-feira (30) e terminam no próximo dia 14 de julho, por meio da Página do Participante. O resultado dos pedidos de isenção do pagamento da inscrição foi divulgado no último dia 25 de junho.

Os candidatos pagantes, aqueles que não possuem direito à isenção ou tiveram o pedido negado, devem realizar o pagamento da taxa de R$ 85 até o dia 19 de julho. 

Nesta edição do exame, a novidade é que as versões impressa e digital serão aplicadas nos mesmos dias, em 21 e 28 de novembro.