Royalties: CE deixa de receber R$ 1 bi

O governo estadual e os municípios do Ceará deixaram de receber, de abril de 2013 a dezembro de 2014, R$ 1,037 bilhão por conta da liminar que suspende artigos da nova Lei dos Royalties (12.734/2012). O cálculo foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). No período, o Estado recebeu apenas R$ 133 milhões através do denominado Fundo Especial, com critério mais igualitário. Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído, através dos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 1,17 bilhão.

A perda foi registrada desde a liminar que suspendeu a distribuição igualitária dos royalties de petróleo, pactuada pelo Congresso Nacional. De acordo com a CNM, no total, os estados e municípios brasileiros deixaram de arrecadar R$ 15,7 bilhões. "Esse montante não foi repassado por causa da suspensão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgará se esta lei é ou não constitucional", ressalta a Confederação, em relatório.

A liminar foi assinada em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, relatora de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) assinadas pelos Governos de São Paulo, Espírito Santo e Rio Janeiro, além da Assembleia Estadual fluminense. Para chegar ao montante mencionado, a CNM usou como base os dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), referentes à produção de petróleo ocorrida durante sete trimestres. O valor arrecadado neste período chegou a R$ 55,2 bilhões. Sem a validade da nova lei, apenas R$ 2,4 bilhões, ou menos de 4,5%, foram distribuídos no País.

Alegações

Na ADI apresentada, o Rio de Janeiro alega que a Lei 12.734 inviabilizaria as finanças do Estado, mas a redução no repasse total, caso a nova regra estivesse em vigor, seria de apenas 19% do que é depositado atualmente. Para se ter uma ideia, o Estado recebeu, nos últimos sete trimestres, R$ 13,6 bilhões.

Caso a Lei não estivesse suspensa, o Rio de Janeiro continuaria no topo entre os beneficiados. O ente receberia R$ 10,9 bilhões - 20% de todo o montante distribuído no período analisado, para a União, os outros 26 Estados e 5.568 Municípios.

Em 2014, a receita de royalties e Participação Especial do Rio de Janeiro sofreu reduções até maiores de um ano para outro, e nem assim inviabilizou o Estado. A CNM lembra que a alta volatilidade, característica desta receita, depende diretamente do preço de mercado do petróleo e com a taxa de câmbio. "A Confederação continua na luta pela derrubada da liminar e pela decisão do Supremo sobre a questão", complementa a CNM, em comunicado.