ICMS: secretário diz que teto de R$ 1 bilhão é insuficiente

São Paulo/Fortaleza. O governo fixou um teto de R$ 1 bilhão por ano para a liberação de recursos do fundo de auxílio financeiro para compensar os estados pela unificação do ICMS. Batizado pelo governo de FAC-ICMS, o fundo não poderá liberar recursos em valores acima desse valor, de acordo com Medida Provisória (MP) publicada nessa terça-feira (14).

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De acordo com o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Benevides Filho, o valor fixado pelo governo está bem longe de ser vantajoso. "Para ser bom, os recursos deveriam ser de, no mínimo, R$ 6 bilhões por ano, durante 10 anos", disse ontem o titular da Sefaz-CE. Segundo ele, a redução das alíquotas interestaduais de ICMS culminará em uma grande perda de competitividade dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Outra queixa de Mauro Filho quanto ao fundo de auxílio financeiro diz respeito ao pagamento dos recursos. Segundo ele, como não se trata de um fundo vinculatório, não há qualquer garantia. "Esperamos que não seja igual à Lei Kandir, onde o governo só pagou os três primeiro anos e ficou por aí", ressalta.

Propósito

O objetivo do fundo é compensar os governadores pelas perdas com a convergência das alíquotas do ICMS por oito anos. A liberação dos recursos se dará nos anos seguintes ao efetivo início da convergência. As negociações caminham para que esse processo tenha início em 2017.

O fundo de auxílio será abastecido pelos recursos arrecadados com o programa de repatriação de recursos do exterior não declarados ao Fisco. A sua criação efetiva está condicionada à aprovação e implementação da resolução sobre a convergência das alíquotas pelo Senado Federal.

Pela MP, o Ministério da Fazenda vai desembolsar parcelas mensais iguais até o último dia de cada mês. Os estados não poderão mais prorrogar os benefícios fiscais, que deram origem à chamada Guerra fiscal, sob pena de perder a compensação financeira. E terão que passar 25% dos recursos que receberem do fundo para os municípios.

A MP editada ontem também criou o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI). Ele vai bancar projetos de investimento em infraestrutura e que promovam maior integração entre as diversas regiões também com recursos do programa de repatriação de recursos do exterior. Os dois fundos serão geridos pela Caixa Econômica. Um comitê gestor do fundo será criado pelo governo.

Para receber os recursos do fundo, os estados foram divididos em dois grupos. O primeiro grupo será composto pelos do Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo e Minas Gerais. O Distrito Federal foi incluído nesse grupo. O segundo grupo será formado pelos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Ministério da Fazenda regulamentará a forma de apuração do volume de recursos que será destinado a cada Estado. Os recursos poderão ser utilizados em projetos de parceria público-privadas (PPPs). O desembolso do FDRI começará em 2017.