Mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade na fila de cirurgia reparadora pelo SUS
A medida está assegurada em lei publicada nesta quinta-feira (13) pelo Governo Federal
Mulheres em situação de violência doméstica têm, agora, prioridade na fila para cirurgias plásticas reparadoras pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida vale para casos de sequelas de lesões provocadas pela violência e está assegurada na Lei nº 14.887, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União. A lei é assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelos ministros Silvio Almeida, dos Direitos Humanos; Nísia Trindade, da Saúde, e Simone Tebet, do Planejamento.
O texto altera um trecho da Lei Maria da Penha, de agosto de 2006, e acompanha um pacote de políticas públicas direcionadas a mulheres, anunciado no último 8 de março pelo Governo Federal, na ocasião do Dia Internacional das Mulheres.
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Outras políticas
Além desta, também foram anunciadas medidas como a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, que estabeleceu conceitos, princípios, diretrizes e ações preventivas e de combate à violência contra as mulheres, bem como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência.
