Mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade na fila de cirurgia reparadora pelo SUS

Mulheres em situação de violência doméstica têm, agora, prioridade na fila para cirurgias plásticas reparadoras pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida vale para casos de sequelas de lesões provocadas pela violência e está assegurada na Lei nº 14.887, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União. A lei é assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pelos ministros Silvio Almeida, dos Direitos Humanos; Nísia Trindade, da Saúde, e Simone Tebet, do Planejamento.

O texto altera um trecho da Lei Maria da Penha, de agosto de 2006, e acompanha um pacote de políticas públicas direcionadas a mulheres, anunciado no último 8 de março pelo Governo Federal, na ocasião do Dia Internacional das Mulheres.

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Outras políticas

Além desta, também foram anunciadas medidas como a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, que estabeleceu conceitos, princípios, diretrizes e ações preventivas e de combate à violência contra as mulheres, bem como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência.