Via concursos ou seleções, empregos públicos giram a 'roda da economia' em municípios do Ceará
Especialistas apontam quais os impactos da ocupação de cargos nas gestões municipais para os setores econômicos locais.
Entre 2025 e 2026, ao menos sete concursos públicos para cargos efetivos e quatro seleções simplificadas para vagas temporárias tiveram decretos ou editais de homologação publicados por municípios cearenses, conforme levantamento realizado pelo Diário do Nordeste. O volume de posições disponibilizadas nesses certames — considerando vagas imediatas e cadastro reserva — supera a casa das 2,5 mil.
Homologaram concursos públicos as administrações de Fortim, Mauriti, Morada Nova, Tauá, Morrinhos, Eusébio, Beberibe e Chorozinho. Já as seleções foram homologadas por órgãos como a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Caucaia, pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) de Fortaleza, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza e pela Prefeitura de Jucás.
A absorção de profissionais nestas posições representa um impacto direto na economia dessas municipalidades, tanto por conta da promoção de uma empregabilidade da população quanto em função de uma maior circulação de recursos em setores terciários da economia como comércio e serviços. Isso é o que apontam especialistas ouvidos pela reportagem.
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Massa salarial como combustível
Lauro Chaves Neto, professor na Universidade Estadual do Ceará (Uece) e de Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, afirmou que "quanto menor for o porte do município, é normal se verificar que a participação do setor público na composição do PIB [Produto Interno Bruto] municipal cresce de tamanho".
"Existe uma dependência maior dos recursos públicos, não só da massa salarial, como também dos investimentos públicos, das compras públicas e assim por diante", frisou o especialista.
Conforme o docente, a presença da massa salarial do poder público em municipalidades menores dinamiza o comércio local, mas também exige que as gestões pensem em fazer uma rede de comércio e serviços que atenda à demanda.
"Porque se um pequeno município paga toda a massa salarial para o seu corpo funcional e naquele município você não tem acesso a bens e serviços de qualidade ou por um preço adequado, existe em muitos casos um movimento em que uma grande parte dessa massa salarial é consumida no entorno, em algum município de médio porte que esteja no seu raio de vizinhança", descreveu.
A leitura é semelhante à de Ricardo Aquino Coimbra, mestre em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), que salientou que a atração de pessoas com renda para determinado local, sejam elas já moradoras desse lugar ou não, movimenta a economia.
"Tem alimentação, vai ter transporte, vai ter locação, vai ter um conjunto a ser impactado por uma movimentação econômica dado esse volume maior de recursos circulando na atividade econômica", disse.
Coimbra reforçou que em cidades cearenses onde não há outros setores econômicos de destaque, essa injeção de dinheiro através do vencimento de funcionários públicos é fundamental.
"O segmento de comércio e serviços é muito importante no PIB do estado do Ceará. E em municípios que têm um menor peso da agricultura ou da indústria, o fortalecimento do segmento do comércio e serviços advém muitas vezes da intersecção do Estado na atividade econômica. A contratação do setor público gera exatamente isso”, finalizou.
Migração e impacto econômico
O Ceará tem um histórico de forte migração para a Região Metropolitana de Fortaleza e para a capital. E, de acordo com Lauro Chaves Neto, "a concentração da economia cearense na região metropolitana de Fortaleza é um dos principais entraves para o equilíbrio territorial do desenvolvimento no estado do Ceará".
"Se pegarmos a Região Metropolitana de Fortaleza, tanto em população como em economia, nós vamos ter aproximadamente 60% do PIB cearense, da população cearense, às vezes variando para mais ou para menos", explicou.
Na avaliação dele, é importante que pequenos municípios tenham uma política de gestão de pessoas que trabalhe com concursos, para haver um quadro de profissionais "de melhor qualidade" e uma prestação de políticas públicas qualificadas.
"Dessa forma, você vê a massa salarial não só gerando impacto no comércio e serviços, mas o benefício que aquele funcionário público de melhor qualidade, num concurso bem elaborado, vai poder prestar para a população. E isso tem um impacto econômico gigantesco", ponderou.
A migração de pessoas em razão de concursos foi lembrada por Ricardo Coimbra. Conforme o professor, um número relevante de profissionais opta por mudar de município em função de uma aprovação em concurso ou seleção, corroborando para a movimentação econômica já mencionada. "Às vezes não faz sentido ela ficar no município anterior e fazer o deslocamento do trabalho", comentou.
Para ele, a interiorização de cargos públicos qualificados via concursos ajuda a "segurar" o capital intelectual no interior e equilibrar o planejamento territorial. "Faz com que você mantenha no interior essa mão de obra qualificada, inserida no setor público", falou.
"Isso daí diminui o êxodo para Fortaleza e fortalece o crescimento das atividades de forma espacial, diminuindo a concentração na capital e na Região Metropolitana, melhorando a distribuição espacial de geração de emprego e renda no estado como um todo, né, que vai ativar as outras atividades econômicas", completou.
Reflexo no acesso às políticas e investimentos privados
Ainda com relação às políticas públicas, Lauro Chaves destacou que é importante que os municípios criem políticas de fomento aos setores de comércio e serviços para incentivar investimentos privados, de modo que seja produzido um efeito multiplicador "muito maior".
"Temos também que verificar que as políticas públicas precisam ser implantadas na sede e na zona rural dos municípios. E, em muitos territórios, verificamos que as políticas públicas tendem a se concentrar muito na sede. Isso é prejudicial", declarou em seguida.
Ricardo Coimbra, por sua vez, enfatizou o efeito da ampliação dos serviços públicos na efetivação de políticas públicas para a população. De acordo com ele, é possível existir como reflexo uma potencialização do acesso à educação, à saúde, ao transporte e outros serviços públicos. "Se você investe na melhoria na qualidade do serviço público, você potencializa as comunidades locais com acesso a mais serviços", disse.
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E os efeitos se estendem a outras áreas, disse o entrevistado. "Se você tem um município que está organizado e potencializado, com crescimento, em função da elevação do nível de renda, você acaba atraindo investimentos privados, inclusive nos setores que vão suprir essa necessidade", acrescentou, mencionando a abertura empreendimentos no interior do estado em decorrência do crescimento e da necessidade de consumo nos municípios.
A reportagem procurou a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), a fim de obter informações sobre o impacto econômico do funcionalismo público nas cidades e entender como ele tem sido acompanhado pela entidade municipalista. No entanto, a instituição disse que não possui levantamentos que pudessem subsidiar uma manifestação acerca do assunto.
Fiscalizações do Ministério Público
A fatia maior ocupada pelos concursos públicos em comparação com as seleções simplificadas no rol de homologações de 2025 não é uma máxima quando observado o histórico de certames realizados nos anos anteriores no Ceará. Entre 2022 e 2024, para cada 1 concurso efetivo homologado, estimava-se a abertura de cerca de 10 a 15 seleções simplificadas no estado.
Em parte dessas seleções simplificadas, foram identificadas irregularidades por órgãos de fiscalização, a exemplo do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). No ano de 2023, por exemplo, as promotorias do interior anunciaram medidas cobrando a realização de concursos públicos em cerca de 29 municípios cearenses. Foram realizados desde audiências públicas a ações judiciais, conduzidas por promotores de Justiça locais.
No ano passado, o MP do Ceará identificou pelo menos 21 municípios com graves distorções (alguns com mais de 50% do quadro composto por vínculos precários). Ao que indicou o órgão estadual, as iniciativas visaram regularizar o quadro de pessoal, assegurar a moralidade administrativa e substituir contratações temporárias que não atendessem aos requisitos legais.
Segundo o promotor de Justiça Venusto Cardoso, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), contratação de servidores temporários "não deve substituir o concurso público, mas atender a demandas passageiras e imprevisíveis".
Atualmente, pelo que disse Cardoso, a atuação do MPCE "reflete um esforço institucional para restaurar a primazia do concurso público como regra de acesso ao serviço público nos municípios cearenses". Ao que destacou, a movimentação sempre foi permanente na instituição e sustenta um combate ao que chamou de "cultura da precariedade" em gestões municipais no interior do estado.
"A motivação central dessa atuação ministerial reside na proteção dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. A contratação temporária excessiva é, muitas vezes, utilizada como um mecanismo de clientelismo político, onde o vínculo precário serve, na maioria das vezes, de moeda de troca e retira a independência funcional do servidor", frisou.
Ele enfatizou que "a realização de concursos públicos atua como um divisor de águas na gestão municipal, gerando impactos que equilibram a estabilidade econômica local e a eficiência administrativa. Do ponto de vista econômico, o servidor concursado torna-se um pilar de sustentação para o comércio e o setor de serviços, especialmente em municípios menores".
"Além disso, o vínculo efetivo é essencial para a saúde financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, garantindo aportes regulares que asseguram a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Na prestação de serviços, o maior benefício é a profissionalização do atendimento", pontuou.
Atuação do Tribunal de Contas do Estado
Outra frente de fiscalização foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Em entrevista, Lucas Duarte, servidor da Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I do TCE-CE, explicou que a contratação temporária foi prevista inicialmente pela Constituição Federal. "Ela é um instrumento excepcional", discorreu.
Ele completou que a Carta Cidadã deixa explícito ser necessária uma lei específica prevendo os casos, as situações, além de que as contratações devem ser temporárias, de natureza excepcional e de relevante interesse público.
Atualmente, o TCE-CE está organizando um levantamento sobre as contratações temporárias e a realização de concursos no estado. Segundo revelou Duarte, dados preliminares apontam que pelo menos um terço dos municípios está com mais servidores temporários do que efetivos. "É uma situação bem crítica que a gente está visualizando no momento", afirmou.
Hipóteses sobre as motivações são consideradas pela equipe responsável pela iniciativa. A primeira é de ordem econômica, devido ao custo menor de contratação de um número maior de servidores temporários e a possibilidade de, assim, não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a segunda, discorreu o servidor do Tribunal, seria a influência política nas decisões a serem tomadas pelos funcionários, pois os temporários seriam mais "suscetíveis" às ordens dos mandatários.
Ações pontuais têm sido realizadas pela Corte de Contas cearense, ao ponto que representações externas ou denúncias são protocoladas junto ao órgão. Nestas situações, os responsáveis pelas fiscalizações buscam identificar, entre outros aspectos, editais em que haja a presença de vagas temporários para cargos que são de carreira.
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