TCE recomenda aprovação das contas dos governos de Camilo Santana e Izolda Cela com 54 ressalvas

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) recomentou a aprovação com ressalvas, nesta terça-feira (5), das contas do Governo do Estado de 2022, dos então governadores Camilo Santana (PT) e Izolda Cela (sem partido). Agora, o parecer prévio da Corte, admitido de forma unânime, será enviado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), responsável por julgar os gastos dos ex-gestores.

Ao todo, foram 54 recomendações acolhidas pelo Tribunal — sendo 44 de autoria do relator do parecer prévio, conselheiro Alexandre Figueiredo; 8 da conselheira Soraia Victor; e duas do conselheiro Edilberto Pontes — para o Estado executar.

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Inácio Aguiar

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Relator do parecer prévio, Alexandre Figueiredo destacou a importância dos secretários do Estado seguirem as recomendações, tendo em vista que a execução financeira das pastas são julgadas pela Corte, e não pela Alece — diferente do que ocorre com os ex-governadores. Em relação às contas do Governo de 2021, o número de ressalvas aplicadas diminuiu 22,85% — passando de 70 para 54.

"As recomendações vêm de ano a ano, não afetam propriamente o parecer prévio, mas são importantes ser cumpridas. Então, tem ano que aumenta, tem ano que diminui. Do ano passado para cá, diminuíram muitas, mais da metade. Se não cumprir, continua recomendado. E vocês viram aí que foi falado, inclusive por mim, que os senhores secretários ou chefes de entidades que não cumprirem podem ser responsabilizados por isso. Aí o julgamento é aqui no Tribunal de Contas"

Ao todo, a receita orçamentária realizada pelo Estado em 2022 foi de R$ 34,9 bilhões, R$ 2,1 bilhões a mais do que o previsto na última atualização do orçamento (R$ 32,8 bilhões). Inicialmente, na lei orçamentária anual de 2022, aprovada em 2021, o orçamento previsto era de R$ 28,6 bilhões, mas houve crescimento na arrecadação.

Para o Procurador-Geral do Ceará, Rafael Moraes, a decisão do TCE mostra um "aprimoramento da gestão Estadual".

"Houve uma melhoria por parte do Estado, uma melhora (no cumprimento) das recomendações. Há muito para avançar, mas saímos daqui com a certeza de que muito já foi feito e que o avanço já aconteceu em diversos aspectos pontuados pelo Tribunal", destacou.

Obras paradas

Durante a análise das contas do Governo de 2022, Alexandre Figueiredo cobrou uma resposta do estado para as obras paralisadas, como linhas do Metrofor (caso da Linha Leste) e do Acquario. Segundo ele, a população cobra o Governo e a Corte uma resposta para o que será feito com o "esqueleto" já executado.

Sobre o assunto, Rafael Moraes disse que equipes técnicas estão trabalhando para dar um encaminhamento a situação.

"Precisamos ter uma segurança jurídica em relação à modelagem que será feita nessas obras, tudo isso está sendo feito e não está sendo amplamente divulgado, mas o mais breve possível será divulgado justamente com o direcionamento. As equipes técnicas, desde o início da gestão, já estão discutindo essas duas obras, que é o Acquario e o Metrofor", destacou.

Recomendações

Entre as 54 recomendações feitas pelo Tribunal ao Governo do Ceará, estão melhorias na área de Educação, Saúde, Segurança Pública e valores de investimentos.

Na Educação, estão orientações para que o Poder Executivo empreenda esforços concretos para o alcance e cumprimento das metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e demais planos educacionais para a rede Estadual de Ensino, além de que haja uma atenção para a aplicação regular de recursos para formação de educadores e investimentos na educação infantil.

Na segurança, houve a recomendação de que sejam reforçadas as políticas públicas para a melhoria e o aperfeiçoamento da segurança pública, com a redução da criminalidade.

Quanto ao quesito orçamentário, a recomendação da aprovação das contas veio acompanhada da ressalva de que a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) promova um melhor acompanhamento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, a fim de evitar dimensionamento abaixo ou acima da real expectativa a ser alcançada. 

O TCE também recomendou para todas as secretarias a abstenção quanto a contratação de profissionais terceirizados para a realização de atividades que são naturais aos servidores públicos. Para isso, a instância encaminhou que as repartições em questão devem avaliar a necessidade de realização de concurso público, como prevê a Constituição Federal de 1988. 

Outro aspecto elencado pelo Tribunal de Contas foi a sugestão de que o Governo do Ceará adote medidas efetivas para a finalização do processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB). 

A interiorização de investimentos públicos é um dos destaques do documento. Pelo que decidiu o órgão fiscalizatório, o Estado deverá, ao elaborar a Lei de Orçamento, a dotação mínima para o direcionamento de esforços fora da Capital, da maneira que está estabelecido na Constituição Estadual. 

Já com relação à transparência, ficou decidido que seja aprimorada a divulgação no portal de dados abertos, diversificando as informações publicadas em relação a outros temas e órgãos e incentive a sua utilização por parte da população, seja mediante consulta aos dados ou pelo desenvolvimento de aplicativos.