Senado Federal aprova PEC dos Precatórios

Proposta abre caminho para o pagamento de R$ 400 do programa social que substitui o Bolsa Família, o Auxílio Brasil

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária semipresencial destinada a votar a PEC 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios.
Legenda: O senador Roberto Rocha, relator da MP, explicou que ainda não está claro se o Governo Federal terá como arcar com R$ 400 para a quantidade de famílias beneficiadas
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que são dívidas do Governo Federal reconhecidas no Poder Judiciário. Foram 61 votos a favor, dez contra e uma abstenção. A proposta, agora, retorna para a Câmara dos Deputados.

A PEC dos Precatórios abre caminho para o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família, e libera no Orçamento R$ 106 bilhões para gastos extras.

A MP foi aprovada da Câmara dos Deputados e precisava ser analisada até terça-feira (6) para não perder validade.

Em entrevista ao O Globo, o relator da Medida Provisória, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não faria mudanças no texto.

"Não vou deixar caducar (perder validade) nas minhas mãos, não vou fazer mudanças para não correr o risco", disse.

No entanto, houve modificação no texto, que volta à Câmara dos Deputados. Parlamentares analisam a possibilidade de escolher apenas os pontos consensuais entre Senado e Câmara.

Roberto Rocha acrescentou que ainda não está claro se o Governo Federal terá como arcar com R$ 400 de Auxílio Brasil para essa quantidade de famílias, mas que não modificará esse tópico.

Série de concessões

O senador e relator Fernando Bezerra (MDB-PE) fez uma série de concessões até a deliberação. Ele, que também é líder do Governo, acatou várias emendas, especialmente do MDB, PSD e PSDB.

Ao todo, o parlamentar apresentou seis versões do parecer até chegar a um entendimento entre os senadores de linhas políticas distintas. 

Mesmo que a PEC tenha sido desidratada, a versão final do relatório mantém o ponto-chave dela: o adiamento de pagamentos dos precatórios e a revisão do cálculo do teto de gastos.

A principal alteração discutida entre os senadores nesta quinta-feira foi a redução do prazo de vigência do limite do Orçamento que serve para pagar as despesas. Dessa forma, o assunto terá que ser rediscutido mais uma vez em 2026, o que a equipe econômica não queria que acontecesse.

De acordo com a Agência Senado, outra alteração que passou foi a que garante que, até 2026, o espaço fiscal aberto seja utilizado somente para gastos sociais Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais como programas de transferência de renda (Auxílio Brasil), saúde, Previdência Social e assistência social. Isso por haver um receio entre os senadores de que a verba seja utilizada pelo Governo para fins eleitorais.

"Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhamento o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária", explicou o relator Fernando Bezerra.

PEC dos Precatórios

A mudança principal realizada pela Câmara dos Deputados foi a proibição da formação de fila para que as pessoas tenham acesso à transferência de renda.

Essa alteração oficializa a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o pagamento da renda básica aos brasileiros que se enquadrem nos critérios oficiais de pobreza.

As linhas de renda que caracterizam pobreza e pobreza extrema, no que se refere ao decreto do Governo Federal que regulamentou o Auxílio Brasil, também foram modificadas pelos deputados federais.

Valores

Os valores da linha de extrema pobreza foram mudados em decreto pelo Governo Federal, passando de R$ 89 para R$ 100 per capita, e a de pobreza, de R$ 178 para R$ 200.

A Câmara dos Deputados elevou esses quantitativos, que agora são de R$ 105 para extrema pobreza e de R$ 210 para pobreza, o que deve fazer o número de beneficiários aumentar.