Relator vota por cassação e inelegibilidade de prefeita e vice de Tauá no TRE; julgamento é adiado
O processo trata sobre supostas contratações irregulares e propaganda institucional em período eleitoral
O julgamento do pedido de cassação e inelegibilidade da prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar (PSD), reeleita em outubro para um quinto mandato, começou na terça-feira (10) com voto do relator Glêdison Marques pela penalização da chapa também composta por Dra. Fátima (PSD). Na sessão, contudo, o desembargador Érico Carvalho pediu vista e a análise foi adiada. O PontoPoder buscou a Prefeitura por meio da sua assessoria de imprensa para pronunciamentos acerca do julgamento e vai atualizar a matéria caso haja resposta.
O caso também tem como alvo o filho de Patrícia, o deputado federal Domingos Neto (PSD), e trata sobre supostas contratações irregulares e propaganda institucional em período eleitoral. Além da perda do mandato e de parte dos direitos políticos, o relator encaminhou a condenação de pagamento de multa no mínimo legal. A diplomação da chapa eleita está marcada para o dia 17 de dezembro.
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Marques entendeu que o deputado não participou diretamente das irregularidades narradas, então encaminhou a sua retirada como parte do processo.
Por outro lado, ele reconheceu o abuso de poder político e econômico por ambas as gestoras. Para Marques, “a duplicação de servidores temporários no intervalo de oito meses sem incremento correspondente da demanda de serviços públicos indica que as contratações se alinharam com o período eleitoral, fortalecendo a gestão vigente”.
Isso fortaleceria uma “relação de gratidão e dependência política entre os contratados e a administração municipal”.
Ele ainda apontou que não há evidência nos autos de que o Instituto Excelência, contratado para lidar com essas admissões, tenha realizado processo seletivo simplificado, como exige a legislação.
Glêdison Marques também entendeu que postagens em redes sociais realizadas por servidores municipais em espaços públicos constituíram propaganda institucional disfarçada e propaganda eleitoral irregular. Isso por “embutirem no eleitorado a ideia de que a administração vigente é responsável por benefícios excepcionais, criando uma imagem subliminar de excelência”.
Essa, segundo o desembargador, parece ter sido “uma estratégia coordenada” e associada à contratação de servidores temporários, que “foram mobilizados para atuar em atividades de cunho eleitoral”.
Entenda a denúncia
A ação foi ajuizada pela coligação adversária, representada pelo então candidato Dr. Edyr (MDB), em primeira instância. Ele é irmão do deputado estadual Audic Mota (MDB).
Nos autos, ele apontou o crescimento desproporcional de contratações temporárias entre 2021 e 2024 no município, com 950 novas contratações em 8 meses; a contratação sem licitação do Instituto Excelência por R$ 83 milhões entre 2022 e 2024 para terceirizações; o uso de servidores temporários e terceirizados para produzir vídeos institucionais em setembro deste ano; e a suposta vinculação das verbas ao chamado "orçamento secreto", por meio de Domingos Neto.
A Justiça Eleitoral rejeitou a ação em primeira instância, justificando que o requerente não detalhou nos autos como as supostas condutas irregulares indicadas na denúncia foram colocadas em prática. Quanto ao Instituto Excelência, a decisão inicial apontou que os questionamentos da ação se referem a uma esfera administrativa, o que configuraria desrespeito às diferenças entre Poderes.
Já as publicações nas redes sociais contestadas pelo então candidato são referentes a uma série chamada "Na saúde de Tauá tem", publicada por uma habitante da cidade em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Nas postagens, vários servidores apresentam as atividades desempenhadas na saúde do município.
Para o juiz Sérgio Viana, da 19ª Zona Eleitoral, também não houve ilícito no caso em questão porque postagens foram realizadas em perfis particulares, não configurando publicidade institucional.
Orçamento secreto
Edyr também sinalizou que Domingos Neto, quando relator do orçamento de 2020 no Congresso Nacional, direcionou verbas federais que teriam viabilizado essas contratações. Tauá ganhou os holofotes em 2021 ao se tornar a cidade que mais recebeu verbas das antigas emendas de relator (as “RP9”) naquele ano, com um aporte de R$ 146 milhões dos R$ 20 bilhões aos quais o deputado tinha direito.
O valor era muito acima da média para essa modalidade de emendas. O montante representava, à época, R$ 2,5 mil per capita em Tauá – a média nacional foi de R$ 107 por habitante. Além disso, o dinheiro só chegou no fim daquele ano. Em janeiro de 2021, Patrícia reassumiria o governo e utilizaria os recursos. O deputado sempre negou irregularidades.
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Com críticas à falta de transparência da modalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade desse tipo de emenda no fim de 2022, e a partir de 2023, os R$ 19 bilhões disponíveis para o orçamento secreto foram rateados pela metade. Assim, o caixa dos ministérios – já no Governo Lula – e as emendas individuais de parlamentares (as "RP2"), ficaram com R$ 9,5 bilhões, cada.
Parte das emendas individuais foram convertidas em “emendas pix”, aquelas de transferência especial que caem direto na conta dos entes federados, sem necessidade de mediação pela União e de indicação dos projetos específicos que serão tocados com os recursos.
Assim, o fim do orçamento secreto turbinou as emendas pix: no primeiro ano das transferências especiais, 2020, R$ 600 milhões estavam disponíveis para essa finalidade, mas após a derrubada das emendas de relator, o valor disparou para R$ 8,2 bilhões em 2023.
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Em agosto deste ano, o pagamento desses aportes foi suspenso pelo STF, ação que originou uma nova lei federal para regulamentar a indicação e o pagamento de emendas com mais transparência. Já em dezembro, o ministro e relator Flávio Dino liberou os valores, mas com novos requisitos de rastreabilidade.
A decisão em primeira instância relacionada ao mandato de Patrícia, então, defendeu o respaldo constitucional das emendas pix, e acrescentou: “É absolutamente normal que parlamentares busquem direcionar recursos federais para municípios de seus Estados. Trata-se de atividade inerente ao mandato parlamentar e ao próprio federalismo cooperativo brasileiro”.
O juiz da 19ª ZE também destacou que, embora Dino tenha indicado novas normas para as emendas, a decisão no STF possui efeitos para o futuro e, por isso, não podem ser aplicadas ao caso de Domingos e Patrícia.
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