Publicidade, nomeações e inaugurações: veja o que é vedado pela Justiça Eleitoral a partir de julho

Regras impactam a administração pública, tanto a nível federal como estadual e municipal

Escrito por Luana Barros, luana.barros@svm.com.br

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Legenda: O dia 2 de julho marca, no calendário eleitoral, três meses antes da data da votação em 2022
Foto: Thiago Gadelha

A partir de sábado (2), a legislação eleitoral irá impor uma série de proibições à gestão estadual e federal - cujos cargos principais estarão em disputa em 2022. As vedações devem impactar também os municípios, já que os repasses, por exemplo, ficam suspensos. Nomeações e exonerações, participação em inaugurações e publicidade institucional também devem obedecer a regras específicas para o período eleitoral. 

As vedações e limitações impostas pelas regras eleitorais que  impactam diretamente a administração pública iniciam exatos três meses antes do pleito - marcado para o dia 3 de outubro. Algumas encerram logo após a data de votação, enquanto algumas condutas ficam vedadas até a data da posse. 

Repasses aos entes federados

Durante os próximos três meses não será permitida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios nem dos Estados para os municípios. O descumprimento da regra pode gerar pena de anulação do pleito por conduta vedada ou por favorecimento indevido.

As exceções a essa regra são os recursos destinados à execução de obra ou de serviço que já esteja em andamento desde antes do dia 2 de julho. 

O prazo tem feito inclusive com que prefeitos acelerem o processo de celebração de convênio para início de obras, já que o que não for iniciado até o próximo sábado ficará paralisado até depois da votação. 

Nomeação, exoneração e transferência

Com o objetivo de manter a "igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos", a legislação eleitoral também impõe limitações referentes ao quadro de funcionários da administração pública. 

A partir de 2 de julho, fica proibido nomear, contratar ou admitir servidores públicos, que também não poderão ser demitidos sem justa causa. Os gestores também não poderão remover ou transferir nenhum servidor público. 

A proibição é válida até a posse dos eleitos, no início de 2023. 

No entanto, existem exceções às regras. As vedações da legislação eleitoral não são válidas nos seguintes casos:

  1.  Nomeação ou exoneração de cargos de confiança ou de cargos em comissão;
  2. Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
  3. Nomeação de aprovados em concursos públicos homologados antes do dia 2 de julho; 
  4. Nomeação ou contratação necessária à  instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais; 
  5. Transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

 

Inaugurações

Existem vedações específicas quanto a inaugurações promovidas pelo Poder Público. Candidatos e candidatas ficam proibidos, a partir do dia 2 de julho, de participar de qualquer evento para inaugurar obras públicas. 

Também fica vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização das inaugurações. 

Publicidade institucional 

A legislação eleitoral também impõe limitações à publicidade institucional nos três meses que antecedem a data da votação. Agentes públicos ficam proibidos de autorizar publicidade de atos, programas, obras e serviços da administração pública.

Também são vedadas as campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta. 

Existem duas exceções previstas: casos em que a propaganda seja de produtos e serviços que tenham concorrência no mercadou ou quando houver grave e urgente necessidade pública - que deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral. 

Também não é permitido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a menos que se trate de "matéria urgente, relevante e característica das funções de governo".