Precatórios do Fundef: Seduc divulga valor que cada professor irá receber nesta quarta (28)

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) entra na reta final de organização para o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores cearenses. Nesta quarta-feira (28), o órgão divulgou a lista com o valor que cada professor irá receber do montante de R$ 709,2 milhões. 

A publicação da lista ocorreu às 15 horas, mesmo horário em que será aberto o prazo para que os profissionais apresentem recursos indicando eventuais inconsistências. A intenção da Seduc é que a lista final, com nomes dos beneficiários e valores a serem recebidos por eles, seja divulgada na próxima sexta-feira (30).

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Como usar o cadastro no sistema da Seduc?

Para conferir quanto irão receber no rateio, os professores devem acessar o Sistema de Precatórios da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc). 

O acesso individual e feito por meio de CPF e senha já cadastrada.

Após entrar no sistema, os professores devem clicar na opção “professor” e no item “valores”, onde estará o valor individual anual do abono (VIAi) e do valor total do abono (VITA) de cada beneficiário.

Quem irá receber?

Ao todo, cerca de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 devem ser beneficiados com parte dos recursos.

Desde o último dia 25 de novembro, a Seduc vem listando e analisando recursos dos profissionais que devem ser beneficiados. À época, a expectativa era de que a autorização da transferência dos recursos da União para o Estado ocorresse neste mês, o que de fato aconteceu.

Na última quarta-feira (21), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de recursos do Fundef para o pagamento de professores do Ceará. 

"Determino o levantamento da parcela remanescente de 60% dos valores depositados nos presentes autos, correspondente a R$ 709.287.328,29, a qual deve ser disponibilizada na Conta FUNDEF PRECATÓRIOS, conforme as informações prestadas pelo exequente", escreveu a ministra.

PRAZO DE PAGAMENTO

Logo após a decisão ser publicada, a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), disse que a expectativa é de que o pagamento seja feito aos professores logo após o depósito ser efetivado. Ela, contudo, explicou que ainda há um trâmite burocrático para que os valores cheguem aos bolsos dos cearenses.

“Ainda há um trâmite, porque a Caixa Econômica Federal recebe a ordem para depositar na conta do Estado, tem um tempinho, com certeza, mas a nossa perspectiva é de começar imediatamente o pagamento, a partir do momento em que os recursos estejam disponíveis na conta do Estado"

Conforme o Diário do Nordeste já tinha adiantado, o próprio presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação do Ceará (Apeoc), Anízio Melo, informou que seria necessário cumprir toda a listagem dos profissionais e dos valores para só então realizar o pagamento, o que deve ocorrer somente em 2023.

"Nós precisamos dar agilidade sem perder a credibilidade, sem perder a transparência da comissão que está analisando os beneficiários. Precisando garantir que todos que recebam, recebam com lisura e recebam na amplitude que merecem, por isso a auditagem é necessária. O acompanhamento do sindicato Apeoc vai ser feito no intuito de acelerar, agilizar, para que o pagamento possa ser feito o mais rápido possível", disse.

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O montante liberado pela ministra Rosa Weber corresponde apenas a uma parcela dos precatórios devidos aos professores cearenses pela União. Duas parcelas ainda devem ser recebidas pelos professores em 2023 e 2024, cada uma de R$ 550 milhões.

Ao todo, o Ceará irá receber quase R$ 3 bilhões em precatórios do Fundef. Os profissionais da educação terão feito o rateio de R$ 1,7 bilhão.

IMBRÓGLIO JURÍDICO

Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. 

Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica. 

Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundef. Atualmente, está em vigor o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

R$ 709,2 milhões

é o valor da primeira parcela que os professores do Ceará irão ratear

Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores. 

Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo. 

Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.