Filiado ao PT, como fica a ação judicial de Evandro Leitão para deixar o PDT; entenda
Processo na Justiça Eleitoral questiona carta de anuência que parlamentar recebeu para deixar o PDT Ceará
A filiação do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, ao Partido dos Trabalhadores (PT) pode render novos imbróglios na Justiça com o PDT. Homologada na última quinta-feira (14), a ficha de filiação do parlamentar ao PT foi assinada no domingo (17), em evento que contou com a presença de lideranças políticas de nove partidos que compõem a base aliada do grupo governista no Estado e de pedetistas da ala do senador Cid Gomes (PDT).
O momento oficializou o desembarque do presidente da Alece do PDT, partido em que estava desde 2009. Foi pela legenda, inclusive, que ele concorreu pela primeira vez ao cargo de deputado estadual, em 2010, quando ficou como suplente.
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A saída de Evandro da sigla ocorre em meio à crise interna no partido, que já se arrasta desde a eleição do ano passado, quando a agremiação rompeu com o PT na disputa pelo Governo Estadual. A desfiliação foi oficializada agora, cerca de quatro meses após o presidente da Alece receber carta de anuência para deixar a legenda de olho nas eleições de 2024.
No PT, encontrou abrigo para continuar sendo defendido como pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza e aliado de primeira ordem do ministro Camilo Santana (PT) e do governador Elmano de Freitas (PT), o que não tinha no PDT.
O caminho para Evandro, todavia, não deve ficar mais fácil com a desfiliação. Como ele saiu antes do trânsito em julgado da ação que pedia o reconhecimento da Justiça Eleitoral para se desfiliar do seu primeiro partido, o parlamentar abriu margem para o seu mandato ser questionado na Justiça. É o que explica o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Fernandes Neto.
"A ação dele ainda não está estabilizada, não tem trânsito julgado. A decisão que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Ceará) tomou aqui (em outubro), concedendo a justa causa para ele se desfiliar, é um julgamento de primeira instância, por ser uma ação que se originou no Tribunal. Ela só vai se completar quando for analisado o mérito, que é no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)"
Para a advogada eleitoral Isabel Mota, o problema não é nem a ação em curso, porque essa foi impetrada por Evandro, mas novas ações que o PDT pode mover a partir da nova filiação do parlamentar.
"Nessa ação, o PDT não pode pedir o mandato, porque essa ação é do Evandro, ele é a parte autora. Esse tipo de ação não é uma ação de permissão de desfiliação, é uma ação de justificação de desfiliação. Você pode esperar ou não o trâmite em julgado dela para sair de forma mais segura. Ele teve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral procedente ao pedido dele. O PDT Nacional recorreu. Os embargos serão julgados"
Imbróglios
Por conta da desfiliação antecipada, Fernandes, que também é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que a ação que o presidente da Alece move atualmente fica prejudicada.
No entanto, como a Executiva Nacional do PDT, sob o comando interino do deputado federal André Figueiredo, não questionava o mandato do parlamentar, e sim a legitimidade da carta de anuência concedida ao presidente da Alece em agosto, quando a legenda estava sob a presidência de Cid Gomes, não há previsão para pedir o mandato.
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"Como ele se desfiliou do PDT e está filiado ao PT, cabe ao PDT entrar com uma ação pedindo o mandato. Aquela ação (que Evandro move atualmente) não tem efeito contraditório. Agora, a partir da filiação dele, abre o prazo de 30 dias para o PDT entrar com uma ação para retomar o mandato dele", acrescenta Fernandes Neto.
Isabel Mota diz que o PDT Nacional pode "arriscar" esperar o julgamento da ação que está em curso pelo TSE, caso os embargos de declaração apresentados pela agremiação sejam negados nesta terça-feira (19). Ela explica que, caso o TSE modifique a decisão do TRE-CE e não reconheça os motivos apresentados por Evandro para a desfiliação, o PDT Nacional teria subsídio jurídico para entrar com uma nova ação para requerer o mandato do parlamentar.
"O PDT pode esperar essa decisão do TSE para pedir o mandato do Evandro, porque, se a decisão for favorável ao PDT, pode ser uma justificativa para o partido pedir o mandato. E, caso o PDT não entre com uma ação de infidelidade partidária agora, o suplente do partido pode entrar. Depois que passa o prazo de 30 dias para o partido entrar com uma ação de infidelidade, o suplente tem 30 dias para protocolar uma (ação) pedindo o mandato do titular"
Procurada, a assessoria de André Figueiredo ressaltou, apenas, que a posição do partido permanece a mesma: não haverá carta de anuência para nenhum deputado. O jurídico da legenda ainda será acionado para saber como o PDT Nacional vai se posicionar diante da filiação de Evandro ao PT.
Na ação que pede autorização, o julgamento de embargos de declaração apresentados pelo PDT Nacional está marcado para ocorrer nesta terça-feira (19). A medida é o último recurso da legenda no TRE-CE. Todavia, quando os recursos esgotarem, a agremiação ainda pode recorrer no TSE.
Nova filiação
O evento de filiação do presidente de Evandro Leitão ao PT reuniu, nesse domingo (17), lideranças dos nove partidos aliados do governador Elmano.
Na ocasião, dirigentes petistas insistiram no discurso de que o nome ideal para representar a sigla na disputa pela Prefeitura de Fortaleza no próximo ano deve agregar aliados. Os presidentes estaduais do PV, MDB, PCdoB, PSD, Republicanos, Podemos, Solidariedade e PSB e o municipal do PP estiveram presentes no evento para prestigiar a filiação do presidente da Alece. Juntos, eles formam o arco de aliança governista do Ceará.
Defensora de prévias e com o discurso de que não irá renunciar a sua pré-candidatura, a deputada federal Luizianne Lins frisou que, quando foi reeleita ao Paço Municipal em 2008, tinha 12 partidos apoiando a sua candidatura, e que, por isso, teria capacidade de unir as siglas em torno de seu nome. Para a petista, o mesmo não ocorreu nas eleições de 2016 e 2020, quando foi pré-candidata e ficou em terceiro lugar, devido a desgastes que o PT enfrentava nacionalmente.
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"Em 2016 foi chapa pura porque a Dilma estava 'impeachmada', e ninguém queria se encostar no PT, chegar perto; 2020 tinha a prisão de Lula. O que eu posso lhe dizer é que, em 2008, quando eu fui reeleita no primeiro turno, tinham 12 partidos, que inclusive estão na base do Governo Elmano e estavam conosco governando", frisou a parlamentar.
Em seu discurso, Evandro reafirmou a importância da união da base aliada para a disputa e acrescentou que "não acredita em projeto político que tem cara", e sim "identidade".
"Eu não acredito em nenhum projeto político que tenha cara, eu acredito em projeto político que tenha identidade, que possa expressar o coletivo, o coletivo dos partidos que dão sustentação ao nosso projeto. É dessa forma que eu acredito na política: construindo, dialogando e sempre buscando a unidade. Esperem de mim justamente isso: uma pessoa do diálogo, uma pessoa que vai tentar de todas as formas construir pontes, mas também jamais irei fugir da luta para defender os meus ideais, aquilo que acredito, aquilo que defendo", ressaltou.
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