Caucaia aciona Justiça para não pagar R$ 35,4 milhões da parcela de empréstimo quitado pela União após dívida com CAF

O município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), conseguiu uma decisão judicial que permitiu o não pagamento de uma contragarantia devida à União, por conta da inadimplência de uma parcela de R$ 35,4 milhões de um empréstimo adquirido em 2018, pelo prefeito Naumi Amorim (PSD), com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

A informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda (MF), que comanda a Secretaria do Tesouro Nacional, a quem a prefeitura cearense deve a quantia milionária. Segundo a pasta, o valor pago para o agente financeiro internacional foi de R$ 35,93 milhões, em novembro do ano passado. 

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Conforme o órgão federal, por ser o garantidor, ele foi notificado pelo credor de que o município não quitou a parcela e, ao ser acionado, como é de praxe, informou a gestão para que se manifestasse quanto ao atraso. O não cumprimento da obrigação no prazo estipulado fez com que a União tivesse que arcar com o valor.

Após o pagamento da quantia pela União, haveria um processo de recuperação de crédito, por meio do repasse da contragarantia, mas Caucaia, ainda durante o mandato do ex-prefeito Vitor Valim (PSB), ingressou com um pedido de tutela provisória na Justiça Federal, para bloquear a obrigação contratual de transferir o valor.

“No caso do Município de Caucaia–CE, a execução de contragarantias pela União para recuperação do valor pago foi impedida por força de decisão proferida pela Justiça Federal”, salientou o Ministério por meio de nota. O montante atualizado, indicou o comunicado, é de R$ 36,72 milhões.

Bloqueio judicial

A decisão judicial que determinou o bloqueio mencionou que a Prefeitura de Caucaia ingressou com a ação porque, “por circunstâncias alheias à sua vontade e absolutamente imprevisíveis”, não conseguiu arcar com o pagamento da parcela, que teve vencimento em 17 de outubro de 2024.

A tutela de urgência foi deferida pela juíza substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 4 de dezembro, por entender que a demora no julgamento definitivo do caso poderia “gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação” ao Município. 

Caucaia chegou a alegar, na época que impetrou o pedido, que um eventual bloqueio de contas para execução da contragarantia, como determinava o contrato, poderia gerar danos para a população, como falta de merenda escolar, desabastecimento de medicamentos e insumos.

Assim, além de suspender a autoexecução das cláusulas contratuais de contragarantia, Moura também sentenciou que possíveis bloqueios nas contas municipais devido ao débito com a União fossem retirados. A última movimentação no processo aconteceu na quarta-feira (5), após a contestação do Governo Federal e a juntada de certidões.

O empréstimo

O contrato entre o CAF e o município foi celebrado em 2018, para o financiamento de obras do Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia. Segundo foi divulgado no período, o investimento de US$ 80 milhões teve como destino intervenções na melhoria da mobilidade local e na requalificação de áreas urbanas.

Na época da assinatura da operação de crédito, a gestão de Caucaia informou que ampliaria o sistema rodoviário da região — com a construção e melhoria de 170 quilômetros de vias urbanas, a implantação de viadutos e uma ponte —, realizaria a entrega de cinco praças, e faria a instalação de ecopontos e outros equipamentos de uso público.

Atualmente, a administração caucaiense possui uma classificação “C” no sistema de Capacidade de Pagamento (Capag) — o mecanismo é utilizado pelo Tesouro Nacional para qualificar a situação financeira de entes federativos e conceder autorização para empréstimos com garantia. A nota é considerada baixa para obter novos financiamentos.

A reportagem acionou, por repetidas vezes, a chefia da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caucaia, a fim de obter uma posição sobre o assunto. Não houve uma manifestação até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.

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