Foi aprovado, nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil. A matéria propõe que seja proibido o procedimento até mesmo em casos previstos na legislação.
Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a “PEC do Aborto”, como está sendo chamada a proposta, agora poderá tramitar no Congresso Nacional, uma vez que foi reconhecida a admissibilidade dela, considerando a constitucionalidade, pelos parlamentares da comissão.
Entre os 50 deputados federais que apreciaram a matéria, quatro são do Ceará. A maioria deles votou de maneira favorável e apenas um se colocou contra a constitucionalidade da PEC.
Votaram “sim” os parlamentares cearenses Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessoa (União) e Luiz Gastão (PSD) — este último é suplente na comissão, mas diante da ausência de um dos titulares do seu partido, participou da apreciação da PEC. O único cearense que votou “não” foi José Guimarães (PT).
Dois membros da bancada do Ceará são titulares da CCJ e estiveram ausentes desta votação, os parlamentares Danilo Forte (União) e Eduardo Bismarck (PDT). Já o suplente Mauro Benevides (PDT), apesar de habilitado ao voto, em consequência da ausência de colegas do seu partido, não marcou presença no colegiado.
O que está em jogo
O texto em questão foi apresentado em 2012, pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos). Ele quer alterar o artigo 5º da Constituição Federal para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.
A Carta Magna já assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
Caso a PEC seja promulgada, mesmo as possibilidades de realização do aborto legal passariam a ser proibidas. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto ou a interrupção de gravidez em três situações: quando a gestação decorre de estupro, em caso de risco à vida da mãe ou nos casos e que os bebês nascem anencefálicos.
Manifestação e próximos passos
A sessão da CCJ em que a “PEC do Aborto” foi analisada contou com um protesto de manifestantes, que tomaram o plenário onde a reunião ocorreu. O encontro começou por volta das 10h e foi encerrado durante a tarde. Por conta da confusão provocada pelos que protestavam, a apreciação foi suspensa por 15 minutos.
Agora, após a aprovação, uma comissão especial deverá ser autorizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para dar andamento à proposta. Entretanto, a PEC poderá ser levada ao Plenário Ulysses Guimarães a qualquer momento, caso haja determinação de Lira nesse sentido.
Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.