Incentivos fiscais perderam funcionalidades nos estados, afirma secretário da Reforma Tributária

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou o fim dos incentivos fiscais dados pelos estados brasileiros por meio da isenção ou demais benefícios concedidos via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Na nova proposta, aprovada em 2023 no Congresso Nacional e ainda pendente de leis complementares para ser regulamentada, acabam-se os incentivos fiscais normalmente dados por estados para atrair empresas e investimentos. Segundo Appy, como os benefícios se tornaram uma prática recorrente das unidades federativas, perderam a razão de existir como competitividade.

Os benefícios fiscais do ICMS tiveram uma função como política do desenvolvimento no passado, mas perderam a sua funcionalidade no período recente porque todos os estados passaram a dar. Se do estado mais rico ao mais pobre dão o benefício, no fundo não funciona mais como política de desenvolvimento.

Em vez dos incentivos fiscais, a Reforma Tributária propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), defendido por Appy como uma forma "muito mais eficiente" de trazer política de desenvolvimento sócio-econômico para os estados. 

No texto aprovado, os benefícios por meio do ICMS (que será substituído gradualmente, até 2033, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, de esfera estadual e municipal) darão lugar ao FNDR a partir de 2029. O objetivo é destinar os recursos, com maior equidade, para os estados menos desenvolvidos do País, como forma de compensar o fim dos incentivos fiscais.

A expectativa do Governo Federal é de que, no primeiro ano de existência do fundo, o aporte chegue a R$ 8 bilhões, e partir de 2043 — já com o novo esquema de tributação totalmente em vigor — os recursos seriam da ordem de R$ 60 bilhões.

Visita à Fortaleza

Bernard Appy esteve em Fortaleza na noite desta quinta-feira (13) acompanhado dos deputados federais Danilo Forte (União Brasil) e Mauro Filho (PDT) para o debate “A Regulamentação da Reforma Tributária", realizado no Teatro Celina Queiroz, na Universidade de Fortaleza (Unifor).

Segundo Mauro Filho, a expectativa é de que as leis complementares que regulamentarão a Reforma Tributária sejam votadas no plenário da Câmara dos Deputados no mês que vem "entre os dias 15 e 18 de julho". A determinação é também do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

"Temos dois projetos de leis complementares, um que trata do funcionamento dos dois impostos e outro que está tratando da coordenação, devolução de créditos, distribuição e inter federativa de receitas", completou o deputado.

Para o secretário extraordinário, a necessidade da proposta expõe "um sistema muito ineficiente" de tributação atualmente em vigor no Brasil, e a substituição retira cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, de nível federal; ICMS e ISS, de estados e municípios) por apenas dois (CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — e IBS), constituindo um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, mais simplificado e com maior possibilidade de arrecadação.

"A gente está substituindo vários tributos muito complexos por outros muito mais simples e isso tem efeitos muito positivos para o crescimento da economia brasileira pela simplificação, pela desoneração de investimentos, exportações e pela eliminação de uma série de distorções que fazem a economia brasileira crescer menos", definiu. 

"Nosso sistema tributário atual é todo fragmentado. ICMS tributa circulação de mercadorias e serviços de nível estadual, ISS tributa serviços que estão em uma lei complementar, e tem uma área cinzenta no meio. Por exemplo, aluguel de bens hoje não paga nem ICMS e nem ISS, mas é uma atividade econômica", acrescentou Appy.

Cesta básica regional e desenvolvimento do Ceará

Outro assunto tratado por Bernard Appy foi da cesta básica regional, que terá uma tributação diferenciada para alguns produtos que compõem o dia a dia dos brasileiros. Questionado sobre questões regionais, que mudam a composição do grupo de alimentos em cada estado do Brasil, o secretário minimizou a questão.

"A cesta básica prevista é uma cesta básica nacional. Na construção dela, foram consideradas algumas questões regionais. Acho que isso é que é importante da gente entender, mas a cesta básica prevista no projeto, como é uma legislação só para o País todo, é uma cesta básica nacional que considera especificidades regionais", refletiu.

Para o deputado Danilo Forte, o Ceará "só tem a ganhar" com a Reforma Tributária, principalmente pelas características de consumo do estado, que mais compra do que produz o que utiliza.

"Como o imposto só fica no destino, só tem quatro municípios do Ceará que vão perder receita, todos os outros 180 vão ganhar. O Estado vai ganhar porque é destino de automóveis, eletrodomésticos e vestimentas. O Ceará mais consome produtos de fora do que produz. Tudo isso vai transferir o imposto recolhido para o estado", classificou.

Além disso, o parlamentar também falou sobre a questão dos estímulos à energia verde e o potencial do Estado, sobretudo no segmento solar, eólico e de hidrogênio verde, que está em vias de regulamentação, e que na Reforma recebe incentivos fiscais específicos.

"Solar, eólica, hidrogênio verde e ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Pecém vão ganhar muito porque vão ter estímulos à produção, compensando a tributação em todos os segmentos da cadeia produtiva e gerando empregos no Ceará. Reforma Tributária vai nos dar equidade, vamos ter condição de produzir de igual para igual", projetou Danilo Forte.

O novo projeto da Reforma Tributária ainda está pendente de aprovação no Congresso Nacional. A expectativa é de que o texto seja votado e regulamentado ainda neste ano nas duas Casas, e em 2025 seja a fase final de ajustes. A partir de 2026, o texto passa gradativamente a entrar em vigor, e em 2033, o novo esquema de tributação passa a vigorar em substituição ao anterior.