Hub aéreo: alterações podem trazer insegurança jurídica, diz especialista

Redução do prazo de incentivo de benefícios fiscais a companhias que operam hubs no Estado pode afetar planos das empresas. Por outro lado, manutenção dos incentivos em meio à pandemia é vista com bons olhos

Legenda: A movimentação do Aeroporto de Fortaleza caiu 90,9% entre abril, primeiro mês completo de quarentena, e julho
Foto: KID JUNIOR

Alterações realizadas pelo Governo em regras para os incentivos fiscais a companhias aéreas que instalarem um centro de conexões em aeroporto internacional no Ceará podem gerar insegurança jurídica para as empresas que pretendem continuar com os planos de hub aéreo no Aeroporto de Fortaleza e, consequentemente, fazê-las repensarem no investimento. No entanto, as mudanças sinalizam ao mercado que é preciso traçar uma estratégia mais eficaz e ágil na construção de um hub na Capital. As avaliações são de especialistas do setor ouvidos pela reportagem do Sistema Verdes Mares.

Em decreto publicado na última quinta-feira (27), o Governo do Estado reduziu em onze anos o prazo de incentivo fiscal para as companhias que operarem um hub, saindo de 2036 a 2025, para atender a uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estende-se a outros estados brasileiros. O documento ainda libera as companhias aéreas da obrigação de operar cinco voos internacionais por semana e 50 domésticos por dia na Capital entre 16 de março e 31 de dezembro deste ano para fazer jus ao benefício, devido à pandemia.

Segundo um especialista em Direito Aeronáutico que não quis ser identificado, o Governo do Estado precisa neste momento criar condições para a retomada da demanda turística, destacando que a ideia de hub pode ter sido "enterrada" com as mudanças no decreto. Ele diz ainda que, diante do quadro de crise econômica ocasionada pela pandemia, as companhias aéreas devem focar em aeroportos maiores, como o de Guarulhos (São Paulo) e Galeão (Rio de Janeiro), principalmente, em relação aos voos internacionais.

"Agora, o momento é esquecer essa ideia de hub. Não tem como prever demanda, não tem que se falar mais nisso. Acabou isso de hub. Agora o trabalho é recuperar a demanda. Nenhuma companhia vai instalar um hub neste momento. Tem que tratar de recuperar a demanda turística, porque as companhias tiveram um baque muito grande. E mesmo no próximo ano, não dá para falar de hub. O foco é atrair turistas para o Ceará", avalia o especialista em Direito Aeronáutico.

Estratégia

Já para Alessandro Oliveira, pesquisador do Núcleo de Economia do Transporte Aéreo do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (Nectar-ITA), as alterações no decreto sinalizam que o Governo do Estado tem interesse de continuar fomentando o setor, mas precisa de mais clareza por parte dos planos das empresas.

"Eu acho que é um esforço que o Estado está fazendo para que as empresas revelem seus interesses, porque também não dá para ficar décadas pensando se vai ou não montar um centro de conexões. As empresas têm que revelar suas estratégias. Isso é importante para o desenvolvimento de outros setores. É um 'vai ou racha'. Em dois anos, dá tempo de uma companhia aérea fazer pedido de compra de aeronaves, de começar a retomar o crescimento da malha e reordenar isso já pensando no cenário pós-pandemia", pontua.

Oliveira reforça que as empresas devem manter o interesse pelo Ceará, devido à força do setor de turismo e que mudanças como estas no decreto não são positivas, mas necessárias devido ao contexto da pandemia e de crise.

"A mudança de regra nunca é boa quando já houve interessados que se registraram para as regras anteriores - apesar de que houve uma pandemia e com ela ajustes são salutares. Não dá para manter as mesmas regras de antes, então não diria que essa questão daria insegurança jurídica. Eu acredito que Fortaleza é um alvo dessas empresas maiores ainda mais com parcerias com as empresas norte-americanas e europeias, em um regime de parcerias facilmente se mantêm operações de hub".

Insegurança

Para o especialista em Direito Aeronáutico ouvido pela reportagem, a redução do tempo de incentivo gera, de certa forma, insegurança jurídica para as empresas que precisam neste momento de mais benefícios e estímulos para instalarem um centro de conexões. Ele reforça que o momento é para aprofundar os incentivos e não reduzir o tempo de concessão deles.

"O Governo do Ceará tem que entender que a aviação e o turismo foram destruídos pela pandemia. O Governo tem que estimular a indústria de uma forma geral, tem que estimular a longo prazo. Eles têm que pensar muito em como fomentar a indústria do turismo e ver outros tipos de negócios, como novos entrantes. É preciso ter este estímulo, e este decreto foi um tiro no pé. O Governo não tem que falar só em atração de voos, tem que pensar em resgatar a demanda do turismo. Não é hora de mexer em decreto e tirar prazo, porque a gente não sabe quanto tempo a pandemia vai durar", critica ele.

Outro especialista do setor aéreo, que também não quis se identificar, diz que a realidade atual está bem complicada e que a demanda deve ser maior nas rotas domésticas. "Eu me arriscaria a falar que qualquer operação de hub internacional agora pode demorar muito tempo a se consolidar. Vários fatores ainda trazem incerteza ao mercado, sobretudo a questão de abertura das fronteiras dos países e como as quarentenas serão realizadas. Movimento doméstico será mais fácil de ser mantido, mas movimento internacional é muito complexo de se falar hoje em dia. Há muita incerteza quanto à retomada do tráfego", pontua.

Turismo

Nesta semana, o secretário do Turismo do Estado, Arialdo Pinho, disse que enquanto houver a pandemia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deliberaria sobre os incentivos.

"Não tem a obrigação de tantos voos, não seria justo com as companhias. O Confaz já deliberou que enquanto tiver a pandemia, elas têm o direito (aos incentivos). Só quando acabar a pandemia, elas têm obrigação de (operar os) voos que estavam no contrato. É uma medida de proteção das companhias. Em julho, por exemplo, não tinha como ter 50 voos diários da Gol e da Latam", explicou o titular da Setur no início da semana.

Ainda segundo Pinho, a perspectiva é que até o fim do ano, as companhias retomem 80% da malha aérea que tinham antes da pandemia em Fortaleza. "A demanda é crescente, o Governo tomou as medidas no Estado e estamos conseguindo vivenciar esse momento de melhora em relação à pandemia", afirmou.

As duas companhias - Gol Linhas Aéreas Inteligentes e Latam Airlines - que tinham acordos com o Governo do Estado em operar ao menos 50 voos diários (pousos e decolagens) e cinco voos internacionais semanais podem até o fim do ano não cumprir com as exigências para ter direito ao benefício. Os requisitos voltam a ser exigidos a partir do dia 1º de janeiro, mas com uma alteração - as empresas poderão manter ao menos 44 voos domésticos diários, no lugar de 50, desde que comprovem cancelamentos de operações pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no período.

Companhias

Em nota, a Latam informou que a manutenção dos incentivos é necessária para garantir a continuidade da operação da companhia. "A Latam Airlines entende como positivo o Decreto 33.728/2020, tendo em vista a queda drástica de operação de voos na aviação comercial, devido aos impactos da pandemia de Covid-19. Manter os benefícios fiscais vigentes é importante para garantir a continuidade da sua operação e, futuramente, para recuperar a demanda por viagens aéreas de/para o Estado do Ceará".

Já a Gol informou que não iria comentar o assunto.

Movimentação

Considerando os meses de abril a julho, a movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional de Fortaleza despencou 90,9%, segundo dados da Anac. Passaram pelo terminal cearense nesses quatro meses, em meio à pandemia, 199,1 mil viajantes - dez vezes a menos que em igual período do ano passado, que alcançou o patamar de 2,1 milhão de pessoas.

o número de pousos e decolagens caiu 86,8% no mesmo período, recuando de 14,5 mil operações no ano passado a 1,9 mil em 2020.

Especialistas divergem quanto às novas regras de decreto estadual que dispõe sobre os incentivos fiscais dados às companhias em relação ao hub. Insegurança jurídica foi um dos pontos citados.

 

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