FCDL-CE quer barrar medida no Congresso

Proposta indica que o não pagamento de ICMS possa levar o empresário à prisão e à perda de seu CNPJ

Escrito por Redação,

Negócios
Legenda: Presidente da FCDL-CE, Freitas Cordeiro, reuniu líderes do setor de todo o Estado para planejar as ações que devem ser tomadas neste ano
Foto: FOTO: JOSÉ LEOMAR

A Federação das CDLs do Ceará (FCDL-CE) vai somar forças com a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) para, nos próximos dias, buscar derrubar a criminalização do não pagamento em dia do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento que analisa se o não recolhimento do imposto dentro dos prazos legais configura crime foi interrompido no último dia 14 de março, após pedido de vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Ele tem até 60 dias para devolver ao colegiado o processo que, por enquanto, está empatado na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com um voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura e outro voto do ministro e relator do recurso Rogério Schietti. Para o ministro, inclusive, o não recolhimento do ICMS é um crime passível de prisão. Ainda faltam votar outros cinco ministros.

"A gente vai ver se barra isso na Casa legislativa, sensibilizando deputados e senadores. Não queremos nada demais, somente que o estado de direito seja restabelecido", defendeu o presidente da FCDL-CE, Freitas Cordeiro, durante reunião realizada na tarde de ontem com representantes das CDLs do Estado.

Por se tratar de uma matéria de "alta indagação", ele admite ser "muito difícil" o convencimento imediato dos parlamentares. "Isso tem uma resistência porque alguns calculam o que vão perder com arrecadação. Não querem saber se estão ou não matando empresas. A conta é pela arrecadação e não pelo mal que ela traz".

Diferenças

Freitas Cordeiro ressalta ainda que inadimplência é diferente de sonegação e que no processo específico que gerou esse julgamento no STJ o contribuinte declarou regularmente todas as operações ao Fisco, porém não recolheu no prazo legal o imposto devido. "Todo mundo deve responder pelos seus atos, mas existe um processo legal a ser respeitado. Não podemos ficar parados", disse.

Em seu alerta aos empresários, Freitas Cordeiro também trouxe à tona tema relativo à penhora administrativa antes da execução judicial, que entrou em vigor "a toque de caixa". "Essa penhora ocorre mais na esfera federal e é aplicada em autuação federal independente do caso, inclusive ICMS. Já soube de empresas pequenas que tiveram seu CNPJ cancelado. Mas a liberdade de trabalhar é um princípio constitucional".

Presente no evento, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, declarou que os dois temas são "antigos" e estão pautados no Congresso. Ele orientou aos empresários que "procurem seus deputados" e estejam prontos para mudar a forma como encaram seus negócios. "Nós que fazemos o setor de varejo normalmente deixamos as coisas para serem informadas através de contador. Mas as coisas estão rápidas e muita gente vem sendo surpreendida".

Jornada Integração

Projeto realizado pela FCDL Ceará, a Jornada Integração chegou à terceira edição e concluiu sua primeira, formando 27 líderes em capacitação de alta performance. As atividades foram iniciadas na região da Ibiapaba no último dia 03 de março e reuniu as CDLs de Ubajara/Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Viçosa do Ceará, Guaraciaba do Norte, Carnaubal, Ipu, Graça e Croatá.

Dentre as novidades da edição, a FCDL Ceará deu início ao projeto de responsabilidade ambiental "Salve o Planeta Terra", que envolveu alunos, professores e familiares das escolas públicas do ensino fundamental dos municípios da Ibiapaba. O projeto teve 34 escolas participantes, que juntas recolheram 13 toneladas de material reciclável entre sacos plásticos, garrafas PET e caixas de papelão. A próxima etapa na região do Sertão Oeste começa no dia 08 de abril.

O que eles pensam

CDLs do Interior reagem

Nessa quarta-feira (11) vamos discutir na CDL de Baturité sobre a criminalização da inadimplência tributária. Essa questão é muito precipitada porque, na forma normal, você primeiro é chamado para dizer por que não pagou para que, só assim, seja constatado ou não um dolo. Então, isso vem como uma quebra porque criminalizar antes de saber a motivação é tirar o direito do empresário se defender. Muitos empresários podem ficar inadimplentes com o Estado e com outras obrigações, até na própria empresa, por conta de um eventual prejuízo.

Francisco Carlos Castro
Presidente da CDL do Maciço de Baturité

Essa notícia cai numa hora de recessão do comércio, já que essa crise política acaba nos afetando diretamente. É mais uma atitude do governo para usurpar a nós, comerciantes e empresários. A gente fica muito triste, mas estamos tentando fazer essa união e parceria de todos os empresários para tentar conseguir brigar para solucionar isso. Mesmo com tudo isso e desse holocausto gerado com a prisão do ex-presidente Lula, ainda temos expectativa que tudo vai melhorar para fechar 2018 com um crescimento de pelo menos 5% em relação a 2017.

Wilson Silva
Presidente da CDL de Pacajus