Congresso promulga nova Previdência, que começa a valer a partir da publicação oficial

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou nesta terça-feira (12) a emenda à Constituição da reforma da Previdência. A assinatura acontece quase nove meses após a proposta do governo, considerada a principal prioridade da equipe econômica, ter sido enviada aos parlamentares.

A maior parte das novas regras começa a valer a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com técnicos do governo e do Congresso, a previsão é que isso ocorra até quarta-feira (13).

Há também a possibilidade de a publicação ser feita em edição extra ainda nesta terça-feira -a decisão cabe ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Os artigos que tratam de medidas para aumentar a arrecadação dos cofres públicos, como o aumento da alíquota da CSLL para bancos e de contribuição previdenciária para trabalhadores e servidores mais ricos, só entram em vigor em março de 2020.

Assim que a reforma for publicada, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.

Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for publicada. O mesmo vale para o novo cálculo das aposentadorias, que passa a considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador. A fórmula atual é mais vantajosa, pois considera apenas 80% das contribuições mais elevadas.

A reforma torna ainda mais rígido o cálculo de pensões por morte, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

A estimativa da equipe econômica é que a reestruturação da Previdência represente um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos. A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década.

Alcolumbre marcou sessão solene para a promulgação da PEC nesta terça-feira para liberar os senadores, já que o governo do Distrito Federal decretou ponto facultativo na quarta-feira (13) e na quinta (14) por causa da 11ª Cúpula da Coordenação entre os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). 

De acordo com o decreto, a medida visa "resguardar a segurança de todos os participantes do evento, a cargo das forças de segurança locais e federais". Por isso, a Esplanada dos Ministérios terá acesso restrito.

Devem participar da cúpula os chefes de Estado da Rússia (Vladimir Putin), da Índia (Narendra Modi), da China (Xi Jinping), e da África do Sul (Cyril Ramaphosa).

A sessão não teve presença do presidente Jair Bolsonaro nem do ministro Paulo Guedes (Economia), que haviam comparecido ao Congresso em fevereiro no ato de entrega da proposta ao Legislativo.

Alcolumbre minimizou as ausências. "Acho que não é um sinal. As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro.

Nestas sessões, muitas delas, a grande maioria, o presidente da República, o ministro não vieram", disse. "Não será presença do presidente ou do ministro que vai chancelar esta promulgação", afirmou.