Defesa do consumidor é reforçada com lei de proteção de dados

As mudanças previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que começam a vigorar no próximo ano, reforçarão o aparato legal de defesa dos consumidores, hoje sintetizado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigência desde 1990. Embora distintas, as legislações visam garantir ao cidadão a tomada de decisão livre, autônoma e informada, uma no âmbito da relação entre consumidor e fornecedor, e outra, no tratamento de suas informações pessoais.

De acordo com Thiago Fujita, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), esse é um dos exemplos de mudanças nas relações de consumo às quais advogados da área e cidadãos em geral precisam estar a par. "É muito importante que nós estejamos atentos com essas modificações para aperfeiçoar a defesa do consumidor, porque, embora o CDC tenha muitos princípios, certas modificações nós precisamos anexar na legislação para melhorar a defesa", destaca o presidente.

Fujita avalia ser preciso discutir a atual redação do Código e entender como os princípios trazidos em 1990 podem ser aperfeiçoados na interpretação da defesa dos interesses dos consumidores. "Essa mudança é importante para nós trabalharmos".

Congresso

É com esse enfoque que a 2ª edição do Congresso Cearense de Direito do Consumidor, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (Caace) e com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, será realizada em Fortaleza.

Em celebração aos 29 anos do CDC, o evento acontece nos próximos dias 18 e 19 de setembro na sede da OAB-CE. "As relações de consumo mudaram bastante de 1990 para hoje, então nós vamos tratar como a defesa do consumidor se modernizou e quais são as medidas importantes de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico em relação à esfera do consumo", diz o presidente da Comissão de Direito do Consumidor.

Participam do debate os juristas e professores José Geraldo Brito Filomeno, que foi coautor do anteprojeto do vigente CDC, Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e Renato Cesar de Araújo Porto.