'Irregularidades em obras'

Acquario: MP denuncia ex-secretário do Turismo

Ministério Público apresentou denúncia contra Bismarck Maia por falta de licitação para contratação

Processo para elaboração e construção do Acquario Ceará tem diversas acusações de irregularidades, dentre elas, falta de licitação ( Foto: JL Rosa )
01:00 · 03.05.2018

Com diversas acusações de irregularidades no processo para elaboração e construção do Acquario Ceará, o Ministério Público do Estado (MPCE) apresentou, na última quinta-feira (26), denúncia criminal à Justiça estadual contra o ex-secretário do Turismo e atual prefeito do município de Aracati, Bismarck Maia, pela não realização, indevidamente, de licitação para a contratação das empresas que participaram do processo.

Alvo de polêmicas desde a apresentação do projeto, ainda na gestão de Cid Gomes, as obras do Acquario Ceará estão paralisadas. Segundo informações da Secretaria de Turismo do Estado (Setur), o governo investiu US$ 43 milhões no equipamento, que chegou a 75% de execução das obras de concreto, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e de 30% em relação aos equipamentos, com a Setur.

Conforme a denúncia do MPCE, as irregularidades teriam começado com a busca do ex-secretário em realizar uma parceria com o Fortaleza Convention Bureau (FCB). Mesmo que a instituição não tivesse como atribuição esse tipo de atividade, foi trabalhado para que ela, por meio de um convênio com o Estado, contratasse a Astech Assessoria Técnica de Projetos (Imagic) para a elaboração do projeto arquitetônico do Acquario.

No entendimento da procuradoria, entretanto, esta ação seria um "contrato travestido de convênio", já que não havia interesses recíprocos entre as partes, mas sim de prestação de serviços em contrapartida a um pagamento, o que já configuraria uma irregularidade.

O correto, na visão do MPCE, seria a realização de um certame, preferencialmente na modalidade concurso. O MPCE ainda questiona o argumento dado pelo Estado para justificar a inexigibilidade de licitação: da contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização. Segundo a denúncia, dos 13 projetos contratados que compunham o projeto do Acquario, seis foram terceirizados a empresas diversas, não tendo sido desenvolvidos pela empresa contratada.

Além disso, embora a contratação da International Concept Management (ICM) para a execução do projeto mediante inexigibilidade licitatória tenha acontecido em 2011, o Ministério Público aponta que a secretaria desde 2009 já vinha tratando com a empresa os detalhes sobre o contrato e a manter tratativas para a futura contratação da empresa, "agindo com clara intenção de direcionamento e de não realizar licitação".

A denúncia ressalta ainda que a Imagic assessorou e municiou a Setur de todos os dados técnicos utilizados na instrução do procedimento de inexigibilidade licitatório, segundo o MPCE, com o interesse de direcionar a contratação à ICM, que tinha como associada a empresa JRA - Jack Rouse Associates, cujo representante para negócios na América do Sul é o mesmo diretor executivo da Imagic.

O MPCE destacou que o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) apontou várias empresas estrangeiras de igual ou superior capacidade técnica em relação à ICM que poderiam ter concorrido para a execução do Aquário Ceará, "pondo por terra o argumento da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição". Foi refutada ainda a alegação de que a ICM foi responsável pela construção de 215 dos 250 aquários de grande porte do planeta.

O Ministério Público ainda acusa o secretário de ter efetuado pagamentos indevidos de US$ 83,8 milhões à ICM entre 2011 e 2014. Com isso, o órgão requereu o bloqueio de bens e o afastamento de sigilo bancário e fiscal do ex-secretário, bem como sua condenação a pena privativa de liberdade, multa e obrigação de reparar o dano causado pela infração, além do pagamento de R$ 2 milhões a título de dano moral coletivo.

Dispensa por parecer

Procurado pela reportagem, o ex-secretário Bismarck Maia afirma que a dispensa de licitação foi baseada em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que se tratava de uma decisão de governo.

"A Setur contratou um projeto, que era decisão de governo fazer, com base na sustentação legal da PGE, que é o órgão maior na questão dos princípios da legalidade do Estado", destacou. Segundo ele, a dispensa se deu por se tratar de uma empresa "superespecializada".

"As empresas foram devidamente checadas e escolhidas pelo governo, e não pela Setur. Se é uma decisão do governo contratar e a PGE me dá autorização, eu, um secretário, vou dizer que não contrato? Se eu deixasse de fazer, teria que sair do governo", destacou Maia.

O ex-secretário, que afirma ter agido dentro da lei e que se defenderá das acusações na Justiça, ainda disse estranhar ser o único acusado da questão, uma vez que se trata de uma decisão também relacionada à PGE, à assessoria jurídica da secretaria e ao governo.

O Acquario Ceará está incluído no pacote de concessões do Governo do Ceará, processo que ainda está em andamento. Quando em funcionamento, o equipamento deve receber cerca de 1,2 milhão de visitantes por ano. As obras tiveram início em 2012 e foram suspensas ano passado.

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