Justiça manda SAP retirar câmeras de cabines de atendimento de advogados em presídios no Ceará
A pasta informou que vai recorrer da decisão judicial. Pedidos da OAB-CE ainda denunciam que a UP-Itaitinga 3 não tem cabines de atendimentos suficientes para advogados conversarem com detentos
A Justiça do Ceará mandou a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) retirar câmeras instaladas nas cabines de atendimento de advogados a clientes detentos da Unidade Prisional Professor José Jucá Neto (UP-Itaitinga3). O pedido foi da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que verificou a situação após a visita de um de seus associados em abril.
A decisão da Vara de Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza foi dada no último dia 15 de maio pelo magistrado Raynes Viana de Vasconcelos. No deferimento, ele concorda com a OAB no sentido de ser uma violação das comunicações privilegiadas entre advogados e clientes.
Por nota, a SAP informou que vai recorrer da decisão do Judiciário. Conforme a pasta, as câmeras foram instaladas após um preso que tem perfil de "liderança negativa no crime organizado" vandalizar uma cabine, que precisou de reforma. No entanto, os equipamentos foram instalados para não violar os direitos das pessoas envolvidas.
"A SAP esclarece que um desses internos ligado ao crime organizado vandalizou uma sala de parlatório, o que obrigou a sala a passar por reforma e o espaço receber uma câmera de monitoramento sem captação de áudio e com distanciamento estipulado para evitar possibilidade de leitura labial", diz a SAP.
No último dia 25 de abril, a Ordem solicitou uma medida liminar para a retirada imediata das câmeras, e também solicitou uma interdição total ou parcial da UP-Itaitinga3 e afastamento da direção, para fins de investigação sobre superlotação. Esse último fato não foi apreciado pelo juiz, que somente deferiu a liminar parcialmente.
Tal ilegalidade não apenas compromete o exercício profissional dos advogados, mas também viola os direitos fundamentais das pessoas sob custódia prisional. [....] a retirada imediata das câmeras dos parlatórios é uma medida que se faz necessária e imperativa
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Falta de cabines para atendimento
Outra solicitação da OAB-CE é a quantidade de cabines para atendimentos de advogados a clientes detentos na UP-Itaitinga3, que estaria causando demoras em agendamentos e prejudicando processos. Conforme o relato, há seis equipamentos na unidade, mas desde março deste ano somente duas estariam disponíveis para uso, por conta de estruturas danificadas
No entanto, o problema já vem de anos, segundo o pedido de providências, pois desde a pandemia somente quatro cabines vinham sendo utilizadas, pois foi o número definido durante a emergência sanitária. Conforme as apurações, desde o fim da pandemia o número de parlatórios não foi aumentado. Em nota, a SAP informa que a unidade conta com quatro cabines, e não com seis.
"A OAB/CE buscou por diversas vezes dialogar com a administração do presídio e com SAP/CE sobre a ampliação dos atendimentos jurídicos na UP-Itaitinga 3, porém sem êxito", pontuou a Ordem.
Com isso, advogados estariam esbarrando em problemas no sistema onde se agendam os atendimentos, pois "tal escassez é atribuída à quantidade limitada de cabines em funcionamento disponíveis no parlatório, que conta com o total de 06 cabines, sendo que apenas 04 vinham sendo utilizadas desde a pandemia de Covid-19, quando houve a redução e não foi mais restabelecida a totalidade".
De acordo com a SAP, as cabines atualmente presentes "são suficientes para a assistência jurídica dos internos".
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