PL da Devastação: veja como os cearenses votaram nas novas regras de licenciamento ambiental
A bancada de deputados federais do Ceará ficou dividida quanto ao projeto de lei, aprovado na Câmara Federal nesta quarta (16)
Os deputados federais cearenses ficaram divididos na votação do projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental, que vem sendo chamada de "PL da Devastação". A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), as mudanças feitas pelo Senado Federal. Dos 22 parlamentares cearenses, 15 participaram da votação, com sete sendo contrários ao projeto de lei e oito favoráveis ao novo regramento.
A proposta, que segue agora para sanção presidencial, estabelece regras gerais para a concessão do Poder Público à instalação, ampliação e operação de projetos que usem recursos naturais ou que causem impacto ao meio ambiente. Ela também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
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O Ministério do Meio Ambiente havia publicado nota defendendo que o PL da Devastação representa uma desestruturação significativa do regramento existente sobre licenciamento ambiental e um risco à segurança ambiental e social do País. Na Câmara dos Deputados, o líder do Governo Lula, o cearense José Guimarães (PT), encaminhou voto contrário ao projeto de lei, o que não foi seguido por todos os partidos que integram a base aliada ao Planalto.
O Projeto de Lei 2159/21 passou por seis votações que analisavam o conteúdo das mudanças feitas pelas 29 emendas do Senado Federal — 5 emendas foram analisadas individualmente e o restante foi avaliado em conjunto. Antes disso, houve a tentativa de retirar a proposta da pauta de votação, o que foi rejeitado. Nem todos os cearenses participaram de todas as votações, mas todos mantiveram o mesmo posicionamento independente da emenda analisada — favorável ou contrário.
Veja como os cearenses votaram:
Favoráveis
- AJ Albuquerque (PP)
- Dayany Bittencourt (União)
- Dr. Jaziel (PL)
- Fernanda Pessoa (União)
- Luiz Gastão (PSD)
- Moses Rodrigues (União)
- Nelinho Freitas (MDB)
- Yury do Paredão (MDB)
Contrários
- Célio Studart (PSD)
- José Airton Félix Cirilo (PT)
- José Guimarães (PT)
- Leônidas Cristino (PDT)
- Luizianne Lins (PT)
- Mauro Benevides Filho (PDT)
- Robério Monteiro (PDT)
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O que é o 'PL da devastação'?
Em discussão há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) foi aprovado na Câmara em 2021 e levou quatro anos para obter o mesmo êxito no Senado. Na segunda etapa de tramitação, o texto passou por algumas alterações.
Por iniciativa do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa legislativa, foi incluída a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que passará por menos etapas para concessão e terá prioridade na análise, a ser feita no prazo de um ano.
O documento será emitido apenas uma vez e aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
Este ponto, segundo entidades ambientalistas, pode abrir margem para a exploração de petróleo na Amazônia, um dos objetivos da Petrobras.
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Além disso, o Senado incluiu as atividades de mineração de grande porte ou de alto risco no projeto. Pelo texto da Câmara, nesse caso, o licenciamento estaria sujeito às disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que fosse promulgada lei específica.
Outro setor beneficiado pela medida foi o agronegócio, que não será sujeito a licenciamento ambiental, desde que atendidas algumas condições. São elas: a regularidade ou o processo de regularização da propriedade ou da posse da terra e a obtenção de autorização para a supressão de vegetação nativa, por exemplo.
A mesma dispensa foi concedida a obras em rodovias anteriormente pavimentadas e a atividades que não oferecem risco ambiental e que estejam embasadas em questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Por outro lado, o Senado retirou atividades como o tratamento de água e esgoto e o manejo de resíduos sólidos da lista de atividades isentas de licença.
A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) também passou por modificações. O texto diz que ela será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor.
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Será, ainda, ampliada para a maioria dos empreendimentos no Brasil, já que a exceção é válida somente para aqueles de alto impacto no meio ambiente. Os beneficiários poderão renovar a concessão automaticamente mediante manutenção das características e do porte do empreendimento, além da apresentação de relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.
Na nova apreciação da Câmara, o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), manifestou parecer favorável às mudanças do Senado que, segundo ele, contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental, segundo informações da Agência Câmara.
