Moraes suspende Lei da Dosimetria até que STF analise ações contra a norma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise a constitucionalidade da norma. 

A regra havia entrado em vigor na última sexta-feira (8) após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União). 

A lei é resultado de um projeto que havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que teve o veto derrubado pelos parlamentares na semana anterior.

A suspensão atende a pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

Conforme noticiado pelo g1, as partes autoras questionam pontos específicos da nova regra, como a possibilidade de redução de pena para crimes cometidos em "contexto de multidão" e a proibição de somar penas para diferentes crimes contra a democracia quando inseridos em um mesmo cenário. 

A ABI argumenta que "A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade" do sistema jurídico. 

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Suspensão da aplicação da lei

Em sua fundamentação técnica, o ministro Moraes, sorteado relator do caso, destacou que a existência dessas ações judiciais representa um fato novo que exige cautela antes da aplicação da lei em casos concretos.

Moraes escreveu que "a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa".

Ele determinou, então, a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da execução penal.

A medida impacta diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja defesa solicitou ao STF na sexta-feira (9) a revisão de sua pena de 27 anos e três meses de prisão com base na nova legislação. 

Além desse caso, Moraes já aplicou o entendimento para negar a revisão de pena em pelo menos outros dez processos de execução penal.

Flávio Bolsonaro reagiu

A decisão gerou reações no meio político. Conforme noticiado pelo portal CNN Brasil, o senador Flávio Bolsonaro (PL) criticou a medida durante um evento em Florianópolis.

Flávio alegou que o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade), teria indicado que o "texto foi 'autorizado' pelo Moraes" antes de sua aprovação. Para o senador, a suspensão imediata da norma configura um "jogo combinado".

O parlamentar defendeu as prerrogativas do Legislativo e afirmou que a decisão judicial interfere na vontade dos congressistas. 

"Mais uma vez a democracia fica abalada. Uma decisão do Congresso, em sua grande maioria, defendendo a lei da anistia, e, em uma canetada monocrática, um ministro revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo", acusou Flávio.

O senador afirmou ainda que o ministro "interdita o debate no Legislativo" e que "a credibilidade do Judiciário está na lata do lixo".