Em Fortaleza, deputados debatem regulamentação da reforma tributária com empresários do Ceará
Câmara dos Deputados deve votar regulamentação até o dia 17 deste mês
Deputados que integram os grupos de trabalhos (GTs) instalados na Câmara Federal para discutir a regulamentação da reforma tributária se reuniram, nesta sexta-feira (28), em Fortaleza, com empresários de diversos segmentos econômicos do Ceará para ouvir as demandas dos setores. Os relatórios com pareceres sobre os projetos de lei complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, que dispõem sobre a medida, devem ser apresentados até a próxima quinta-feira (4) ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O objetivo é chegar a um consenso sobre a regulamentação junto ao empresariado, para votar as matérias antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 17 de julho.
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Esclarecimentos
Membro do GT que discute melhorias ao PLP 68/2024, Luiz Gastão (PSD) ressaltou que muitas das preocupações dos empresários dizem respeito a pontos do texto que serão resolvidos com pequenas modificações na redação da matéria para garantir mais transparência, clareza e objetividade à legislação.
"Muitos dos pontos serão mudados, tem pontos da discussão que são questão de conteúdo e nós vamos buscar dar mais transparência, clareza e objetividade para evitar subjetividade no texto. Outros pontos dizem respeito à alíquota, esses pontos terão, também, um cunho político, porque, se nós dermos as concessões (de isenções), nós vamos ter, ao invés 26,5%, uma alíquota de 30%, 40%. Então, nós vamos ter que dosar"
A redação dada à lei foi uma das ressalvas feitas pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Felipe Guerra. A entidade tem discutido com o GT, uma vez que os profissionais da área são os principais responsáveis por fazerem o cálculo da tributação para as empresa.
"Nós temos a preocupação com a empresa optante pelo simples nacional, que vai ter uma redução na transferência de crédito. Isso pode acabar acarretando numa piora no ambiente de negócios para essas micros e pequenas empresas, que são o maior número de empresas do País. Nós também nos preocupamos com o fato de que boa parte das ferramentas para que a reforma funcione ainda não estão disponíveis para homologação, testes, e até mesmo para que a gente visualize em funcionamento, além de outras situações no direito ao crédito", pontuou Guerra.
Segundo cearense integrante do GT do PLP 68/2024, Moses Rodrigues (União) acrescentou que o relatório a ser apresentado simplificará a "colcha de retalho que é a tributação brasileira", acabando, inclusive, com a duplicidade na cobrança de impostos para produtos fabricados em diferentes estados, por exemplo. Ele ressaltou, ainda, que o período de transição no modelo de cobrança dos impostos (2026-2033) servirá justamente para botar o sistema em teste.
"Como hoje não existe a possibilidade de apropriação de crédito, acaba que quem vai produzindo e passando de um PJ para outro PJ, até chegar ao consumidor pessoa física, vai-se colocando impostos em cadeia, de forma consecutiva, e isso gera um resíduo tributário que eleva a nossa carga tributária para algo em torno de 35% no Brasil. E a ideia da Emenda Constitucional e da regulamentação do projeto de lei complementar 68 é justamente simplificar, para que, durante a produção nessa cadeia, você possa ter a devolução desses tributos e, logicamente, a carga tributária ao final ser menor do que a atual"
Comitê Gestor
Vice-líder do Governo Lula (PT) e membro do GT que discute o PLP 108/2024, Mauro Filho (PDT) destacou que o texto já foi pactuado com os entes, com esclarecimentos de principais pontos de tensão na matéria.
"No nosso (projeto), os principais pontos eram a devolução do ICMS para o setor exportador, devolução das compras de investimentos, porque investimento no Brasil vai ter zero de imposto para bens de capital, ou seja, compra de novas máquinas. Nós estamos também distinguindo como vai ser a formação do Conselho Gestor, para ver quem vai participar para dirimir as dúvidas sobre a fiscalização"
Por isso, segundo ele, a meta é reunir os dois GTs na terça-feira (2) para uniformizar os textos dos relatórios de cada matéria e entregá-los ao presidente Arthur Lira até, no máximo, quinta-feira (4).
"Terça-feira, às 9h, nós vamos fazer a uniformização do PLP 68 com o nosso. À tarde, tem reuniões com governadores; na quarta-feira, a gente termina e vamos entregar ao presidente Arthur Lira. Ou a gente entrega e sobe no sistema na próxima quarta, ou sobe no sistema dia 4. Nós estamos trabalhando, virando noite, para poder entregar", destacou.
Os projetos
O PLP 68/2024 versa sobre a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (estados e município), para os setores. Além deles, há o Imposto Seletivo (IS), também federal, que incidirá somente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e veículos a combustão.
Já o segundo, o PLP 108/2024, dispõe sobre a gestão do Comitê responsável o imposto e a participação dos entes.
Com a reforma tributária, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI serão substituídos por um imposto único sobre o valor agregado (IVA), cuja alíquota está estimada, atualmente, em 26,5%. O IVA será composto pelo CBS (estimado em 8,8%) e IBS (17,7%), além do IS em casos específicos. Assim, os setores pagam apenas uma alíquota, que já contemplará todos os tributos. A ideia é evitar sonegações e cobranças duplicadas, uma vez que produtos com etapas de produção em diferentes estados estavam sujeitos à dupla cobrança de ICMS, por exemplo.
Dessa forma, a carga tributária que chega aos consumidores deve diminuir.
O valor da alíquota, todavia, ainda não está fechado, já que a regulamentação trata justamente sobre a oneração, dedução e isenção fiscal por setores. A cobrança unificada deve entrar em vigor de forma permanente após um período de transição, que vai de 2026 a 2033.
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