O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, participou de Audiência Pública promovida pela Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (18).
A iniciativa analisou aspectos importantes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
IVA
Para Guerra, o artigo 116 do projeto de lei, que propõe a redução de 30% da alíquota padrão do IVA, necessita de aprimoramentos. "É crucial incluir atividades com conselhos de fiscalização profissional, como representantes comerciais e corretores de imóveis, não contempladas inicialmente", destacou.
Ele também enfatizou a necessidade de melhorar os parágrafos subsequentes para garantir a efetiva implementação do benefício. "Sugerimos um parágrafo segundo, refinado de uma audiência pública anterior, e um parágrafo terceiro para garantir o benefício a pessoas físicas e jurídicas regulares com seus conselhos profissionais", apontou.
Micro e pequenas empresas
Outro ponto levantado pelo presidente foi a preocupação com as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em relação aos créditos integrais de IBS e CBS ao operacionalizar com não contribuintes.
“Embora entendamos as metodologias e formatos de créditos financeiros distintos, é importante destacar essa preocupação”, afirmou.
O Grupo de Trabalho da Câmara, composto por sete deputados federais (Augusto Coutinho, Cláudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes), está analisando essas questões.
