Crise das prefeituras: ‘O tribunal é sensível a essa dificuldade’, diz presidente do TCE-CE

Responsável por acompanhar as contas das 184 prefeituras cearenses há cerca de sete anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se diz sensível às demandas dos gestores municipais, que têm protagonizado articulações com a União a fim de equilibrar as finanças dos municípios. A declaração foi dada pelo presidente do Corte, Rholden Queiroz, à Live do PontoPoder nessa quinta-feira (25).

Em todo o País, no ano passado, foi organizada uma "greve dos prefeitos" por aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da compensação da alíquota do ICMS. A eles cabe a função de garantir a responsabilidade fiscal nas cidades e entregar serviços básicos do dia a dia, uma equação que exige jogo de cintura para fechar. Segundo Rholden, há condutas irresponsáveis, mas há caminhos para resolvê-las no TCE.

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"Muitas vezes o gestor gasta demais, gasta errado, e depois alega que está sem recursos. A gente sabe que tem as dificuldades e o tribunal é sensível a elas, está sempre aberto para ouvir o gestor e tentar compatibilizar isso com a sustentabilidade fiscal", diz.

"É desafiador, cada processo é um processo, os debates na sessão do Pleno são bem acalorados nesse ponto, às vezes, porque há que se compatibilizar. Em algum momento, houve um gasto excessivo, desnecessário, indevido? O dinheiro foi mal utilizado ou realmente o gestor está 'com a corda no pescoço', mesmo tendo feito todo o dever de casa, e está sendo sufocado pela questão do compromisso fiscal?", observa.

A necessidade de uma gestão sustentável dos recursos públicos, evitando o colapso dos serviços, deve ser o norte das prefeituras. "As demandas são muitas, há a inclinação de querer resolver a situação de todos, agradar, todos os setores estão pedindo, e é difícil dizer não, mas, se não houver um limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), você esgota aqueles limites naquele momento e não sobra para depois", comenta.

Auxílio do TCE

O presidente do TCE reconhece que, muitas vezes, os prefeitos cometem erros por desconhecimento dos limites da legislação, daí o tribunal entra com a sua "missão educativa". Até a metade de 2025, o objetivo é levar o programa de formação "Escola de Contas", aliado ao "TCEduc", aos 184 municípios, a fim de instruir gestores sobre os meios para atingir a sustentabilidade fiscal.

As caravanas adotam um modelo de treinamento com "as principais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal e licitações", resgatando a função consensualista do TCE. 

"Para além das fiscalizações, a gente quer que o gestor acerte e que, no fim das contas, o serviço chegue ao cidadão da melhor forma possível. Então a gente está desenvolvendo sistemas e rotinas de sempre agir preventivamente. Por exemplo, encontrando uma suposta irregularidade num edital de licitação, chamamos o gestor para conversar, sem ação mais drástica no momento. É dar a oportunidade de o gestor corrigir aquilo ali", explica.

Isso se dá por meio de termos de ajustamento de gestão, em caso de irregularidades que não gerem dano ao erário, em que acordos podem ser celebrados para cumprimento em determinado espaço de tempo. "O ideal é não deixar que o leite seja derramado, é chegar antes", completa.