Ceará quer pagar adicional de R$ 13 por hora para policial penal que participar de ressocialização
Atualmente, a lei não prevê o pagamento de adicional para os agentes que prestarem serviço de reforço
O Governo do Ceará quer pagar um adicional de R$ 13 por hora para o policial penal que participar de atividade de ressocialização do preso, de promoção da saúde e/ou atividades operacionais diferenciadas na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), quando forem designados para serviço de reforço operacional.
A medida consta em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado (Alece) nesta terça-feira (11).
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Atualmente, a lei não prevê o pagamento de adicional para os agentes que prestarem serviço de reforço operacional, determinando apenas o abono especial em forma de horas — já que a participação no reforço é voluntária.
Se a medida for aprovada, o policial penal que participar das atividades da SAP quando estiver prestando serviço de reforço terá direito a desconto de horas na jornada de trabalho e também ao adicional de R$ 13 por hora trabalhada.
A expectativa é que a matéria seja votada até o fim desta semana, já que a Assembleia deve entrar de recesso legislativo no dia 17 de julho.
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